O Poder Judiciário e o Controle do Conteúdo das Políticas de Saúde

Editora: Núria Fabris Editora

Autor: Izaias José Santana

ISBN: 9788581750866

R$66,00
ADICIONAR AO CARRINHO

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 200

Encadernação: Brochura

Ano: 2016

Título: O Poder Judiciário e o Controle do Conteúdo das Políticas de Saúde

Editora:Núria Fabris Editora

Autor: Izaias José Santana

ISBN: 9788581750866

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 200

Encadernação: Brochura

Ano: 2016

RESENHA:
Esta obra trata do desafia brasileiro de efetivar os direitos sociais declarados nos documentos internacionais e proclamados na Constituição, ante as transformações da sociedade nela projetadas. É lugar comum defender a aplicabilidade imediata, por decisão do Judiciário, ante a omissão dos poderes políticos, mas o autor demonstra que a efetividade dos direitos sociais exige muito mais que uma teoria jurídica de classificação das normas constitucionais e um mandamento judicial. Uma abordagem correta das normas constitucionais veiculadoras dos direitos sociais e mais especificamente do direito à saúde, deve, em um primeiro plano, abordar como o Estado realiza o dever de prestar o serviço público de saúde. A individualização da prestação precisa, necessariamente, atender ao critério da igualdade, considerando o universo de todos os beneficiários da política e a possibilidade de sua universalização, considerando, também, a estrutura administrativa necessária, para sua implementação, e a disponibilidade orçamentária. Somente a partir desta equação, especifica-se o que cada cidadão tem direito, enquanto prestação de ação ou de serviço efetivo de saúde pública.

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO - Temática: justificação e objetivos
CAPÍTULO I - O FUNDAMENTO DO DIREITO À SAÚDE E O DESAFIO DE SUA EFETIVAÇÃO
1 A título de terminologia, conceito e classificação
2 O direito à saúde como direito humano: sua previsão
nas declarações e pactos
3 O direito à saúde como direito humano fundamental:
sua constitucionalização e o caminhar
constitucional brasileiro
4 O dirigismo normativismo-constitucional
5 A efetividade enfrentada pela doutrina como
questão meramente hermenêutica
6 Mais que ausência de vontade constitucional: os
obstáculos da efetividade: conflitos ideológicos,
historicidade e o inevitável contingente político
CAPÍTULO II - O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DE IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS
1 Saúde como dever do Estado
2 As condições para efetivação: políticas públicas,
conceito e estruturas normativas
3 O sistema orçamentário brasileiro das
políticas públicas de saúde
4 A participação popular na definição dos conteúdos
das políticas públicas de saúde
5 As conferências de saúde e os conselhos de saúde
CAPÍTULO III - A DIVISÃO DE FUNÇÕES E AS COMPETÊNCIAS EM TERMOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
1 O princípio da separação dos Poderes na doutrina
2 A separação de Poderes na Constituição brasileira de 1988
3 As funções do Poder Executivo na tarefa de
efetivação das políticas públicas de saúde
4 A função do Poder Legislativo na tarefa de
efetivação das políticas públicas de saúde
5 As funções do Poder Judiciário como
controlador e legislador extraordinário
6 Direito à prestações estatais extraídas
diretamente da Constituição
7 As políticas públicas de saúde e os direitos subjetivos
8 A outorga judicial de prestação de saúde pública
9 Restrições à interferência do Poder Judiciário na
definição do conteúdo das políticas públicas:
mínimo existencial, razoabilidade e reserva do possível ...
CAPÍTULO IV - O PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DO CONTEÚDO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
1 Introdução
2 Contribuições da doutrina brasileira
3 O controle da inconstitucionalidade por omissão:
dependência legislativa
4 Leis de iniciativa privativa: recomendações
e diálogo institucional
5 Omissão por ausência de providência
administrativa: controle pleno
6 Omissão parcial, a inconstitucionalidade dos critérios:
princípios da igualdade e da razoabilidade, mínimo
existencial- sentenças aditivas e efeito pró-futuro
7 A decisão da inconstitucionalidade por insuficiência
de recursos e estrutura, reserva do possível: sentenças
aditivas com efeito pró-futuro
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS

BIOGRAFIA:
Izaias José de Santana. Procurador do Município de São Paulo. Professor de Direito Constitucional e Administrativo na UNIVAP. Mestre em Direito do Estado pelo PUC-SP. Doutor em Direito do Estado pela USP. Foi Secretário dos Negócios Jurídicos em Jacareí-SP, Secretário Adjunto de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.

Direito Constitucional