Dos Contratos de Trabalho Celebrados pela Administração Pública Brasileira

Editora: Núria Fabris Editora

Autor: Priscilla Nascimento Ramos Rátis

ISBN: 9788581750828

R$66,00 R$46,00
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Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 144

Encadernação: Brochura

Ano: 2015

Título: Dos Contratos de Trabalho Celebrados pela Administração Pública Brasileira

Editora:Núria Fabris Editora

Autor: Priscilla Nascimento Ramos Rátis

ISBN: 9788581750828

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 144

Encadernação: Brochura

Ano: 2015

SUMÁRIO:
INTRODUÇÃO
I DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO
DE CONTRATOS DE TRABALHO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 Da privatização da função pública
2 Limites à privatização da função pública e a natureza jurídica dos contratos de trabalho celebrados pela Administração
3 Experiências da privatização da função pública: caso brasileiro e caso português
3.1 O caso brasileiro
3.2 O caso português
II DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Da nulidade dos contratos administrativos
2. Das hipóteses de nulidade dos contratos de trabalho provocadas pela Administração
2.1 Quanto à forma de celebração do contrato
2.2 Quanto ao objeto do contrato
2.3 Quanto à duração do contrato
III A EXTINÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DE NULIDADE PROVOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Da aplicabilidade do instituto do enriquecimento sem causa
1 Caracterização da figura do enriquecimento sem causa
2 A proibição do enriquecimento sem causa no Direito Administrativo
2.1. Do princípio da legalidade
2.2. Princípio da boa-fé
2.3. Princípio da tutela da confiança
2.4. Confronto com a responsabilidade civil do Estado
IV. O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO ESTADO
V. CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

Priscilla Nascimento Ramos Rátis

Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa/Portugal. Diplomada pela Universidade Católica do Salvador em 2005, iniciando suas atividades de advogada neste mesmo ano no Escritório Behrmann Rátis Advogados. Autora de artigos jurídicos e professora de cursos de Pós-Graduação. Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.

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