Diretrizes Constitucionais da Assistência Social

Editora: Verbatim

Autor: Antonio Carlos Cedenho

ISBN: 9788561996628

R$45,00
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Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 152

Encadernação: Brochura

Ano: 2012

Título: Diretrizes Constitucionais da Assistência Social

Editora:Verbatim

Autor: Antonio Carlos Cedenho

ISBN: 9788561996628

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 152

Encadernação: Brochura

Ano: 2012

Resenha:
O mútuo auxílio e a proteção são imanentes ao homem que, por sua própria natureza é ser gregário. É no seio da sociedade que o homem encontra as melhores condições para explorar todas as suas potencialidades, se desenvolver como ser humano e em última instância ser feliz. Cada pessoa é dotada de uma personalidade humana, portadora de anseios e necessidades que devem ser atendidos para que ela possa ter uma vida plena, digna. Assim, o interesse de um passa a ser o interesse de todos: a dignidade humana trespassa o âmbito pessoal e atinge a coletividade das pessoas. Se antes a proteção e o auxílio eram realizados de forma pessoal, no Estado Democrático de Direito essa configuração se altera, passando a ser de responsabilidade do Estado a consecução das ações necessárias para o atendimento dessas necessidades. Embora superados o Estado Liberal e o Estado de Bem-estar Social - tendo este último inclusive sua efetiva implantação questionada - os valores neles conquistados, consubstanciados essencialmente pelos direitos fundamentais permanecem, não mais como meros valores, mas essencialmente como direito positivado nas constituições. Neste percurso se faz necessária a compreensão da trajetória dos direitos fundamentais em suas cumulativas dimensões, bem como o estudo da dignidade da pessoa humana a fim de delinear o que seria o mínimo existencial. A Assistência Social, objeto do presente estudo, aparece em princípio como elemento da Seguridade Social - que agrega também a Saúde e a Previdência - mas dela se destaca em razão de configurar-se como política de proteção social não contributiva, atendendo assim à parcela dos cidadãos mais necessitados. Explicitam-se os princípios norteadores da Assistência Social, bem como seus elementos e características. O acesso aos benefícios e serviços da Assistência Social é forma de exercício da cidadania, e por esta razão a presença e o posicionamento do Poder Judiciário é essencial para que se garanta o pleno exercício da democracia.



Sumário

Capítulo 1 - História da Política de Assistência Social no Brasil

1.1. As formas assistenciais na passagem do Brasil Imperial à Velha Republica

1.2. Assistência social e o Estado do Bem-estar

1.3. Assistência social no Estado Democrático de Direito

1.3.1 Seguridade social: os direitos de seguridade

Capítulo 2 - A Proteção Social na Constituição Federal de 1988

2.1.A Ordem Social e os direitos sociais

2.2.Os direitos sociais enquanto direitos fundamentais

2.2.1. Evolução dos direitos fundamentais

2.2.2. A eficácia dos direitos sociais fundamentais

2.3.Os direitos sociais enquanto objetivos fundamentais da República Federativa

2.4.A dignidade da pessoa humana e os direitos sociais

2.4.1. Razões históricas para a fundamentalidade da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro

2.4.2. Um útil conceito de dignidade da pessoa humana

2.5.A garantia do mínimo vital sob a ótica da justiça social

2.5.1. O mínimo vital como meta da seguridade social

Capítulo 3 - Assistência Social: Direito do Cidadão e Dever do Estado

3.1. Dos princípios e diretrizes da assistência social no Brasil

3.1.1. Dos princípios da seguridade social como princípios subsidiários à assistência social

3.1.2. Universalidade da cobertura e do atendimento

3.1.3. A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

3.1.4. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços

3.1.5. Irredutibilidade do valor dos benefícios

3.1.6. A equidade na forma de participação no custeio

3.1.7. Diversidade de base de financiamento

3.2. A assistência social como política de proteção social não contributiva

3.2.1. O financiamento da assistência social

3.3. Prestações da assistência social.

3.3.1. Os Benefícios de Prestação Continuada da assistência social

3.3.2. Os benefícios eventuais

Capítulo 4 - A Assistência Social como Instrumento de Viabilização dos Direitos Sociais Fundamentais

4.1.Democracia e controle social

4.2.Acesso à Justiça

4.2.1. O Poder Judiciário e a assistência social

4.2.2. O binômio: efetividade/eficácia

4.2.2.1.Efetividade normativa no âmbito da seguridade social


Antonio Carlos Cedenho é Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal - 3ª Região. Graduou-se em direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e especializou-se em Direito de Empresa na mesma Universidade. Cursou pós-graduação em Direito Comercial na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), pós-graduação e mestrado em Direito Constitucional, sob a orientação do Professor Dr. Vidal Serrano Nunes Jr., na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

Advogou nas áreas de Direito Civil, Comercial e Tributário de março de 1974 a junho de 2004.

Foi membro da Comissão de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Secção de São Paulo de 1986 a 1990.

Foi presidente da OAB, 38º Subsecção de Santo André - SP, de 1993 até 2003, cumprindo quatro mandatos.

Lecionou na cadeira de Direito Comercial da UNIFEC - Universidade de Formação, Educação e Cultura, de São Caetano do Sul (UniABC), de 1995 a 1996. E na cadeira de Direito Administrativo da UNIA - Universidade Senador Fláquer de Santo André no Curso de Gestão Pública, de 1997 a 1998.

Direito Constitucional