Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Editora: Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Bruno Noura de M. Rego

ISBN: 8575252410

R$42,00
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Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 80

Encadernação: Brochura

Ano: 2003

Título: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Bruno Noura de M. Rego

ISBN: 8575252410

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 80

Encadernação: Brochura

Ano: 2003

Autor Bruno Noura de M. Rego - Professor de Direito Constitucional do IESB. Mestre em Direito do Estado pela UnB. Advogado
ÍNDICE
1. Introdução
2. A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental na Constituição, na Doutrina e na Jurisprudência do STF antes da Lei n° 9.882/99
3. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Origem Constitucional e Relação com as demais Ações Constitucionais
4. A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental na Lei n° 9.882/99 e as Manifestações Doutrinárias
5. As Argüições de Descumprimento de Preceito Fundamental (autônoma e incidental) e suas Principais Características
6. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Incidental - o per saltum - art. 97 da Constituição
7. O Processo Objetivo e as Argüições de Descumprimento de Preceito Fundamental
8. As Argüições de Descumprimento de Preceito Fundamental e o Controle de Constitucionalidade
9.Conclusões
Bibliografia

Apêndice - Lei n° 9.882, de 3 de Dezembro de 1999 ...85

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