Título: Precatório - Trajetória e Desvirtuamento de um Instituto

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Bruno Espiñeira Lemos

ISBN: 9788575252720

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 224

Encadernação: Brochura

Ano: 2004

SUMÁRIO:
1. Introdução
2. Características da Execução contra a Fazenda Pública no Brasil:
2.1. Executivo e Judiciário. Inafastabi1idade da Jurisdição
2.2. Limitações de natureza legal e constitucional. Impossibilidade de penhora de bens públicos
2.3. Orçamento e limitações de natureza orçamentária
2.4. Princípios e precatório
2.5. Direito comparado. Disposições constitucionais e procedimentos em alguns sistemas
2.6. Execução por quantia certa
3. Precatório
3.1. Definição
3.2. Tratamento nas Constituições Brasileiras
3.3. O surgimento do precatório como fator de
moralização dos pagamentos efetuados pela Fazenda
oriundos de sentenças judiciais. Algumas ponderações
3.4. Principais polêmicas surgidas com a Constituição
Federal de 1988:
3.4.1. Créditos de natureza alimentícia e ordem dos precatórios
3.4.2. Competência para processar e decidir atualizações'
de cálculos e demais incidentes surgidos no transcorrer do cumprimento do precatório
3.4.3. Execução de título extrajudicial
4. Casuística. A visão dos tribunais
4.1. Empresa Pública que presta serviço público e penhora de bens
4.2. Execução contra a Fazenda Pública e título extrajudicial
4.3. Norma processual e precatório
4.4. Precatório e intervenção federal
4.5. Precatório e sequestro
4.6. Precatório e correção de erro material
4.7. Precatório: natureza administrativa
4.8. Reclamação em Ação Direta: Legitimidade
4.9. Reclamação: sequestro e precatório
4.10. Precatório e execução provisória contra a Fazenda Pública. Emenda 30/2000
4.11. Precatório complementar
5. A Emenda Constitucional n" 30, de 13 de setembro de 2000
5.1. Quadro comparativo
5.2. Tramitação
5.3. Análise de conteúdo. Doutrina e jurisprudência
5.3.1. O § lº do art. 100/CF
5.3.2. O § l°-A do art. 100/CF
5.3.3. O § 2° do art. 100/CF
5.3.4. O § 3° do art. 100/CF
5.3.4.1. A Lei n° 10.099/2000 e o § 3° do art. 100/CF
5.4. O § 4° do art. 100/CF
5.4.1. A Lei n° 10.099/2000 x A Lei n" 10.259/2001 e o § 4.° do art. 100/CF
5.4.2. Competência legislativa e o § 4° do art. 100/CF
5.4.3. A Lei n° 10.259/2001 e os §§ 3° e 4° do art. 100/CF
5.5. O § 5° do art. 100/CF
5.5.1. Crime de responsabilidade. Extensão
5.6. O art. 78 do ADCT e o "mínimo ético"
5.7. Primeiras conclusões
5.8. Inconstitucionalidades explícitas
6. A Emenda Constitucional n° 37, de 13 de junho de 2002
6.1. Quadro de conteúdo
6.2. Tramitação
6.3. O § 4° do art. 100/CF e sua aplicação no tempo
6.4. O art. 86 do ADCT
6.5. O art. 87 do ADCT
7. Posicionamento crítico e ensaio propositivo
8. Bibliografia
9. Anexos