Individualização da Pena no Estado Democrático de Direito

Editora: Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Paulo S. Xavier de Souza

ISBN: 9788575253840

R$100,00
ADICIONAR AO CARRINHO

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 359

Encadernação: Brochura

Ano: 2006

Título: Individualização da Pena no Estado Democrático de Direito

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Paulo S. Xavier de Souza

ISBN: 9788575253840

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 359

Encadernação: Brochura

Ano: 2006

Resenha - Com respaldo em selecionado repertório doutrinário e jurisprudencial, o livro do advogado e professor Paulo Sérgio Xavier de Souza, insere-se, profundamente, na análise da individualização da pena no Estado Democrático de Direito com especial enfoque a condicionante observância do princípio constitucional de individualização nas atividades legislativa, judicial e executiva da pena. O autor ressalta o entrelaçamento do princípio da individualização da pena com a noção de bem jurídico constitucional-penal e outros princípios constitucionais de garantia, com as teorias de justificação, motivação e os critérios legais de fixação da pena e do regime prisional, especialmente para os crimes hediondos. O autor destaca em sua abra os aspectos da atual crise do sistema prisional, privatização e a ineficácia do discurso ressocializador, as regras de execução da pena privativa de liberdade, a constitucionalidade do cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado instituído pela Lei 10.792/03.

SUMÁRIO
Prefácio
I Introdução
II. Princípio constitucional da individualização da pena no estado democrático de direito
1 Fases de incidência do princípio da individualização da pena face o estado democrático de direito (atividades individualizadoras) .
III. Atividade legislativa de individualização da pena
1 Da importância da atividade legislativa para a individualização da pena 2. Bem jurídico e individualização legislativa
2.1. Definição e conteúdo do bem jurídico
2.2. Os bens jurídicos na Constituição Federal
2.3. Relevância do bem jurídico deduzido da Constituição na atividade legislativa de individualização da pena
2.4. Conceito amplo de individualização legislativa face ao implemento da noção de bem jurídico
2.5. Individualização legislativa, emergência e proteção simbólica do bem jurídico (críticas e supostos de ocorrência)
3. Limites e viabilidade da atividade legislativa de individualização (síntese conclusiva)
IV Atividade judicial de individualização da pena .
1. Da importância da atividade judicial para a individualização da pena
2. Teorias de justificação da pena como critério inicial da atividade judicial de individualização
2.1. Teorias absolutas ou retributivas da pena
2.2. Teorias relativas ou preventivas da pena
2.2.1. Da prevenção geral (negativa e positiva)
2.2.2. Da prevenção especial (positiva e negativa)
2.3. Teoria mista, eclética ou unificadora da pena
2.4. Teoria unificadora dialética de Claus Roxin
2.5. Críticas às teorias e conclusões sobre os fins da pena estatal
2.6. Opções legislativas no direito brasileiro e comparado
3. Motivação na determinação judicial da pena (problemática teórica e exemplos práticos de justificação dos fins da pena)
4. Critérios legais de individualização judicial da pena
4.1. Culpabilidade
4.1.1. Princípio constitucional implícito
4.1.2. Conceito de culpabilidade (teorias e desacordo conceitual)
4.1.3. Críticas ao princípio da culpabilidade
4.1.4. Proibição da responsabilidade pelo simples resultado (reflexos na individualização da pena)
4.1.5. Culpabilidade como circunstância judicial de medição da pena
4.2. Antecedentes do autor (caracterização possível)
4.3. Conduta social
4.4. A Personalidade do autor
4.5. Circunstâncias e consequências do delito
4.6. Motivos do crime como circunstância judicial
4.7. Comportamento da vítima
4.8. Proibição da dupla valoração de circunstâncias na individualização judicial da pena
5. Circunstâncias agravantes e atenuantes (generalidades)
6. Sistema trifásico de individualização judicial da pena
6.1. A quarta etapa da atividade judicial de individualização
da pena (especificação e aplicação das medidas substitutivas a prisão)
6.2. Aplicação de alternativas não prisionais para delitos hediondos ou equiparados (penas restritivas e sursis)
7. Imprescindibilidade do cumprimento das regras judiciais de individualização e sua justificação (generalidades e nulidades)
8. lndividualização judicial e limites da pena cominada
8.1. Fixação da pena acima e abaixo dos marcos penais abstratos
9. lndividualização judicial na determinação do regime carcerário inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade
9.1. Obrigação legal da fixação do regime carcerário inicial e definição dos regimes de execução da pena privativa
9.2. Critérios legais de fixação do regime carcerário inicial
9.3. Regime carcerário para crimes hediondos ou equiparados: excessos e retrocesso da legislação penal
V. Atividade executiva de individualização da pena
1. Da importância da atividade executiva de individualização
2. Regras de tratamento penitenciário e individualização executiva
3. O fracasso da prisão e do tratamento penitenciário (a ineficácia geral do ideal ressocializador)
3.1. Privatização e crise do sistema carcerário (solução ideal?)
4. Regime disciplinar diferenciado (RDD): lnconstitucional excesso "dos poderes disciplinar e reformador" (aspectos e considerações) .
5. Outros aspectos relevantes da atividade executiva da pena
5.1. A natureza jurídica da execução penal e o processo penal executivo (generalidades e problemáticas)
5.2. Problemática da ilegalidade das faltas disciplinares de natureza média e leve
5.3. Regressão de regime carcerário: (Re)analisando conceitos
5.3.1. Falta grave no regime carcerário fechado e interrupção do lapso temporal aquisitivo da progressão de regime (a "nova" regressão?)
5.4. Remição da pena (generalidades)
5.4.1. Remição: "perdão" ou "resgate" da pena?
5.4.2. Perda dos dias remidos: constitucionalidade do artigo 127 da LEP
5.5. Trabalho obrigatório X trabalho forçado (direito ou dever?)
5.5.1. Trabalho externo: limites de viabilidade
VI. Considerações finais: Dos impasses do sistema penitenciário às possíveis soluções da nova prevenção
Referências

Direito Constitucional