Título: Tutela Ambiental e Técnica Processual

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Rui Ghellere Ghellere

ISBN: 9788575255407

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 142

Encadernação: Brochura

Ano: 2010

Rui Ghellere Ghellere é Mestre em Direito Processual e Cidadania. Advogado. Professor Universitário. Doutorando em "Ciencias Jurídicas Sociales" - Unoversidade del Museo Argentino - Buenos Aires.

Sumário:
Abreviaturas
Introdução
A. Questões Terminológicas

Capítulo I
O Direito ao Ambiente Equilibrado como Direito Fundamental
1. A Evolução dos Direitos Fundamentais e o Reconhecimento do Ambiente como Direito Fundamental
1.1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): O Reconhecimento do Ambiente como Direito Fundamental; e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
1.2. Declaração sobre o Meio Ambiente Humano - Declaração de Estocolmo (1972)
1.3. Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável (Rio-92)
1.4. Direito Ambiental como Direito Fundamental

2. O Dever Estatal de Proteção ao Ambiente
2.1. Dever Normativo
2.1.1. A Tutela Constitucional do Ambiente e sua Regulamentação Infraconstitucional
2.1.2. A Questão Ambiental nas Constituições Pretéritas
2.1.3. Traços Comuns das Constituições Brasileiras anteriores à Carta de 88
2.1.4. A Questão Ambiental na Constituição de 1988
2.2. Dever Administrativo
2.3. Dever Jurisdicional

3. A Ação como Conduto de Participação do Cidadão na Proteção do Ambiente
3.1. Ação, Legitimidade para a Causa e Democracia Participativa
3.2. Ação Coletiva e Mandato de Segurança Coletivo
3.3. Ação Popular

Capítulo II
A Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente
1. Técnica Processual, Tutela dos Direitos e Procedimentos
2. Tutelas Imprescindíveis ao Ambiente
2.1. Ilícito e Dano - Diferenciações
2.2. Tutela Inibitória
2.3. Tutela de Remoção do Ilícito
2.4. Tutela Ressarcitória
2.4.1. Peculiaridades do Dano Ambiental
2.4.2. Princípio da Precaução
2.4.3. Princípio da Prevenção
2.4.4. Tutela Ressarcitória na Forma Específica
2.4.5. Tutela Ressarcitória pelo Equivalente
2.4.6. A Onerosidade Excessiva
2.4.7. Necessidade de Comulação da Tutela Ressarcitória na Forma Específica com a Tutela Ressarcitória pelo Equivalente
2.5. Comulação entre as Tutelas Inibitória, de Remoção do Ilícito e Ressarcitória
3. A Construção do Procesimento Adequado à Concessão de Tais Tutelas
3.1. A Natureza Difusa do Direito Ambiental e a Aplicação do Art. 84 do Código de Defesa do Consumidor
3.2. Técnica Antecipatória e Multa
3.3. Concentração do Poder Executivo
4. Outros Procedimentos Hábeis à Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente
4.1. Ação Popular
4.2. Mandado de Segurança Coletivo
4.3. Ação Covil Pública
4.3.1. Termo de Ajustamento de Conduta
Considerações Finais
Referências Bibliográficas