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Función de la Pena Estatal y Evolución de la Dogmática Pos-Finalista
REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 94
Direito de Resistência Constitucional
O Voto Como Instrumento da Ressocialização no Estado Democrático
Cultura y Delito
Constituição Econômica, Liberdade de Iniciativa e Concorrência
Curso de Direito Civil
Trabalho como Direito Fundamental e a Condição de Refugiado no Brasil