Título: Arbitragem em Litígios Comerciais com a Administração Pública

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Rafaella Ferraz

ISBN: 9788575254691

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 208

Encadernação: Encadernação especial

Ano: 2008

Autora Rafaella Ferraz - Mestre em Direito Internacional e da Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Advogada. Pós-graduada em Direito Público pela UERJ. Professora de Cursos de Pós-graduação do Instituto Brasileiro de Merrcado de Capitais. Membro da Lista Permanente de Árbitros da Câmara FGV de Conciliação e arbitragem da Fundação Getúlio Vargas.

Sumário
PREFÁCIOINTRODUÇÃOPARTE I
1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A FUNDAMENTAR A ARBITRAGEM
COMERCIAL EM LITÍGIOS ADMINISTRATIVOS1.1. Princípio da Legalidade
1.2. Princípios da Eficiência e da Consensualidade e Direitos
Fundamentais ao Acesso à Justiça e à Razoável Duração do Processo: A Arbitragem como Elemento de Juridicidade da Normativa Constitucional
1.3. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e a Arbitrabilidade Objetiva de Litígios Administrativos
1.4. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional
1.5. Princípio da Publicidade e o Sigilo em Procedimento Arbitrais
1.6. A Imunidade de Jurisdição em Arbitragem Comercial Internacional
1.7. Matérias sujeitas à Intervenção do Ministério Público
2. A ARBITRAGEM E A TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARTE II
3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
4. A ARBITRAGEM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS SETORES REGULADOS DE INFRA-ESTRUTURA
4.1. A Lei n.° 8.666/1993 e a Atuação
Contra Legem exigida da Administração Pública
4.2. A Arbitragem no Setor de Energia Elétrica
4.3. A Arbitragem no Setor de Petróleo e Gás
4.4. A Arbitragem no Setor de Telecomunicações
4.5. A Arbitragem e a Concessão de Serviços Públicos
4.6. A Arbitragem nas Parcerias Público-Privado
4.7. A Arbitragem e o Setor de Transportes
PARTE III
5. SÍNTESE CONCLUSIVA
6. POST SCRIPTUM
Algumas Decisões Arbitrais e Judiciais Estrangeiras em
Arbitragem Comercial envolvendo Entes Públicos
7. BIBLIOGRAFIA