Título: Controle Jurisdicional de Políticas Públicas

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Marcus Aurélio de Freitas Barros

ISBN: 9788575254615

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 238

Encadernação: Capa Dura

Ano: 2008

Autor Marcus Aurélio de Freitas Barros - Professor da Universidade Potiguar - UnP da Fundação Escola do Ministério Público do RN e Escola da Magistratura do RN. Mestre pela UFRN. Promotor-Assessor do Procurador Geral do Estado do RN. Promotor Titular da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da Comarca de Natal-RN.

Muitos dentre os dogmas do constitucionalismo clássico, fortemente influenciados pela doutrina do Direito Administrativo, no sentido da caracterização das questões políticas, por vezes, têm levado os estudiosos a verdadeiro estado de perplexidade, considerando os próprios pressupostos teóricos do Estado de Direito, voltado a reduzir ao máximo o espaço da vontade puramente subjetiva de quem exerce o poder público. Por outro lado, o reconhecimento dos direitos econômicos, sociais e culturais redeu ensejo a que se viesse a falar na necessidade de uma atuação positiva do Estado, inclusive mediante a formulação de políticas, para o fim de sua implementação. Por esta razão, procurando enfrentar as objeções habituais, o autor, Promotor de Justiça na Comarca de Natal/RN, traz a sua experiência pessoal para o debate acadêmico e centra o debate nos modos como as políticas publicas podem ser controladas, quer no que tange à formulação, quer no que tange à execução, quer no que tange, mesmo, à respectiva transparência. Sem deixar de referir os mecanismos de controle político e social, máxime tendo em vista os progressos da idéia da democracia participativa, aponta para os limites e possibilidades do controle jurisdicional, com especial destaque para a ação civil pública.

Sumário
1. Introdução
2. Neoconstitucionalismo e políticas Públicas
3. As Políticas Públicas em perspectiva
4. A legitimidade do controle pelo poder judiciário: dos precedente judiciais á teoria.
5. O Controle jurisdicional de políticas públicas: parâmetros objetivos e tutela coletiva.
6. Algumas conclusões
7. Referências