Título: Pessoas Portadoras de Deficiência - Pena e Constituição

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Glauco Roberto Marques Moreira

ISBN: 9788575254394

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 232

Encadernação: Capa Dura

Ano: 2008

Índice:
Prefácio .13
Introdução 15
1. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E A
CONSTITUIÇÃO 19
1.1. Notas Introdutórias 19
1.2. Conceito de Pessoa Portadora de Deficiência 20
1 .2. 1. As deficiências físicas, visuais, auditivas e as dificuldades de locomoção 24
1.3. O Direito à Integração ou Inclusão Social das Pessoas Portadoras de Deficiência 26
1.3.1. O direito à integração e as Constituições 27
1.3.2. O princípio da igualdade 29
1.3.3. O direito à saúde 35
1.4. A Proteção das Pessoas Portadoras de Deficiência na Constituição de 1988 35
1 .4.1. As vias de proteção judicial contra as omissões legislativas 40
1.5. O Portador de Deficiência e a Execução Penal 43
1.5.1. A Constituição, as leis penais e as pessoas portadoras de deficiência 46
1.5.2. A acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência às áreas dos presídios: o direito à eliminação de barreiras arquitetônicas 51
2. PRINCÍPIOS CONSTITUCiONAIS PENAIS 57
2.1. O Princípio da Legalidade 61
2.2. O Princípio da Culpabilidade 66
2.3. O Princípio da Personalidade 69
2.4. O Princípio da Humanidade 70
2.5. O Princípio da Individualização da Pena 72
2.6. O Princípio da Proporcionalidade 75
2.6.1. Adequação e proporcionalidade 79
2.6.2. Intervenção mínima e proporcionalidade 80
3. Estado Democrático de Direito e Sanções Penais 85
3.1. O Direito Constitucional e o Direito Penal: Alguns Pontos de Aproximação 85
3.2. O Estado (social e) Democrático de Direito 90
3.3. Estado Democrático de Direito e Direito Penal 93
3.3.1. A Constituição como limite material do direito penal... 97
3.3.2. Os mandados constitucionais de penalização 101
3.4. O Princípio da Proporcionalidade e a Proibição de Proteção Deficiente 110
3.4.1. Noções gerais sobre o tema 110
3.4.2. A dupla via do princípio da proporcionalidade: o legislador entre a proibição de excesso e a proibição de proteção deficiente 112
3.4.3. A proibição de proteção deficiente e o sistema de proteção penal-constitucional 118
3.4.4. Alguns casos de violação do princípio da proporcionalidade como proibição de proteção deficiente na legislação brasileira 121
3.5. Sanção e Pena 125
3.5.1. Breve escorço histórico da pena 125
3.5.2. A humanização das sanções penais 129
3.5.3. A pena privativa de liberdade como espinha dorsal do sistema punitivo 131
3.5.4. A crise da pena de prisão de curta duração: em busca de alternativas 137
3.6. Teorias que Tratam da Finalidade da Pena 140
3.6.1. A finalidade da pena e a influência dos pensadores iluministas 140
3.6.2. Teoria da retribuição 143
3.6.3. Teoria da prevenção geral 146
3.6.4. Teoria da prevenção especial 151
3.6.5. Teorias mistas ou unificadoras 155
4. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AS PENAS ALTERNATIVAS 159
4.1. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais 159
4.1.1. Dignidade da pessoa humana: considerações preliminares 159
4.1.2. A pessoa humana 162
4.1.3. Dignidade humana e o seu fundamento 163
4.1.4. O Estado e a pessoa humana 165
4.1.5. A dignidade da pessoa como princípio fundamental
para a ordem jurídico-constitucional brasileira 165
4.1.6. A dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais 170
4.1.7. Os direitos fundamentais como imperativos de tutela. 172
4.2. As Penas Alternativas 177
4.2.1. Alternativas penais e penas alternativas: noções gerais, elementos históricos, natureza jurídica e pressupostos de aplicação 177
4.2.2. Espécies de penas alternativas 185
4.2.3. As penas alternativas e a Constituição 195
5. AS PENAS ALTERNATIVAS E A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 199
5.1. Crítica ao Modelo Atual de Penas Alternativas 199
5.2. A Proteção Deficiente da Lei n° 9.714/98 201
5.3. A Lei n° 9.714/98 e a Pessoa Portadora de Deficiência Autora de Delito 204
5.3.1. Presídios para pessoa portadora de deficiência: garantia de individualização da pena 208
5.4. As Penas Alternativas como Meio de Efetivação da Tutela Constitucional Especial das Pessoas Portadoras de Deficiência 210
5.5. Proposta de Alteração Legislativa (de lege ferenda) 213
Conclusão 217
Bibliografia 221
ANEXO - Minuta da Emendas ao Projeto de Lei n° 7.699/2006 ....231