Título: A Decisão sobre os Efeitos do Ato Inconstitucional

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Luis Clovis Machado da Rocha junior

ISBN: 9788575255445

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 270

Encadernação: Cartonado

Ano: 2014

SUMÁRIO:
Introdução
PARTE I
Entendendo a Modulação dos Efeitos Temporais da Sanção ao Ato lnconstitucional
Capítulo I
1.O Que é a Modulação dos Efeitos?
1.1. Definição do objeto de estudo e seus problemas
l.2. Por que modular efeitos da invalidação?
Capítulo 2
Algumas Propostas Doutrinárias no Direito Comparado e no
Direito Pátrio e sua Crítica
2.1. A experiência do direito americano
2.2. A experiência do direito alemão
2.3. A experiência do direito português
2.4. Algumas propostas doutrinárias no direito brasileiro
PARTE II
Reconstruindo a Regra da lnvalidação do Ato lnconstitucional
Capítulo 1
1. Juízo e Sanção de Inconstitucionalidade como Elementos Distintos
1.1. Juízo de inconstitucionalidade
Capítulo 2
2. As Sanções à Inconstitucionalidade
2.1. As diversas modalidades de sanção
2.2. Forma de abordagem da sanção
2.2.1. Compreensão teórica da sanção sobre o ato inconstitucional e sua crítica
2.2.1.1. A inexistência como sanção
2.2.1.2. A invalidade como sanção
2.2.1.2.l. O dilema entre nulidade (ex tune) e anulabilidade
(ex nune) da lei inconstitucional
2.2.2. Compreensão dogmática da sanção de invalidade do
ato inconstitucional
2.2.2.1. A sanção de invalidade do ato inconstitucional
como norma jurídica autônoma
2.2.2.1.1. A classificação do conteúdo da sanção de
invalidade do ato inconstitucional: regra ou princípio
jurídico?
2.2.2.1.1.1. O caráter de princípio jurídico atribuído
à sanção de invalidação do ato inconstitucional
2.2.2.1.1.2. Razões para a recusa de caráter de
norma-princípio à sanção de invalidade do ato
inconstitucional
2.2.2.1.1.3. Dificuldade conceitual - falta de clareza do
fundamento do "princípio da nulidade" e da premissa
na distinção entre regras e princípios
2.2.2.1.1.4. Problemas na aplicabilidade do conceito
de "princípio da nulidade
2.2.2.1.2. A fundamentação jurídica da norma-regra
da eficácia ex tune da invalidade do ato
inconstitucional.
Capítulo 3
3. A Realização da Supremacia da Constituição por Meio da
Modulação dos Efeitos
3.1. O princípio da supremacia da constituição em sua tradição
3.2. Da restrição de efeitos temporais da invalidade como
instrumento de realização da supremacia constitucional
Capítulo 4
4. A Co-Incidência de Normas Sobre a Realidade
Jurídica e Fática Criada pelo Ato Inconstitucional
4.1. As eficácias dos atos normativos e a incidência
simultânea das normas de direito fundamental
4.1.1. As eficácias dos atos normativos em geral
4.1.2. Da co-incidência das normas jurídicas
4.1.3 Da vinculação dos poderes públicos à realização, à
promoção e à proteção das normas de direitos fundamentais
como razão para co-incidência na aplicação da
regra da invalidação do ato inconstitucional
4.1.4. A forma de co-incidência dos direitos fundamentais
sobre os atos normativos objeto do controle de constitucionalidade
Capítulo 5
5. A Especificação das Normas Constitucionais Co-Incidentes:
A Segurança Jurídica e o Excepcional Interesse Social como
Normas de Direitos Fundamentais
5.1. A segurança jurídica como norma de direito fundamental
5.1.1. Da segurança à segurança jurídica
5.1.2. O conteúdo da segurança jurídica perante a
modulação dos efeitos da invalidade
5.1.2.1. Dimensão estática - conhecimento do Direito
5.1.2.2. Dimensão dinâmica - confiabilidade no passado e
calculabilidade das mudança do futuro
5.1.3 A segurança jurídica como norma direito fundamental atribuída
5.1.4. Conteúdo do dever-ser do direito fundamental à
segurança jurídica no aspecto dinâmico: segurança jurídica
em sentido objetivo e em sentido subjetivo
5.1.4.1 O conteúdo da norma de direito fundamental da
segurança jurídica em sentido dinâmico objetivo
5.1.4.2 O conteúdo da norma de direito fundamental da
segurança jurídica no sentido dinâmico subjetivo a proteção à confiança
5.2. O excepcional interesse social como norma de direito fundamental realizada pelos efeitos do ato inconstitucional
PARTE III
Uma Proposta Sistemática de Aplicação da Modulação dos Efeitos Temporais da Invalidação
Capítulo 1.
Superando a Regra da Invalidação Ex Tune do Ato Inconstitucional -
Considerações Iniciais
Capítulo 2
Requisitos Formais e Procedimentais para a Superação da Regra de Invalidação Ex Tunc
2.1. Quórum de votação de 2/3 dos ministros do STF
2.2. Juízo de inconstitucionalidade de norma pós-constitucional?
2.3. Natureza das razões invocadas para a superação
da norma-regra da eficácia ex tune da sanção de invalidade e
a questão do consequencialismo econômico ou fiscal
2.4. Da competência para a análise da superação da regra da invalidade
Capítulo 3
Requisitos Materiais para a Superação da Regra da Invalidação Retroativa
3.1. A superação das normas - regras jurídicas
3.2. Os postulados normativos como instrumentos para a
superação da invalidade retroativa e para a redefinição
do alcance temporal da sanção
3.2.1. A razoabilidade-equidade e o rompimento das razões
entricheiradas da regra da invalidade ex tunc do ato
inconstitucional.
3.2.1.1. Iter argumentativo de superação da regra
3.2.2. A proporcionalidade como postulado normativo
redefinidor da eficácia temporal da invalidade do ato
inconstitucional.
3.2.3. Parâmetros preferenciais na ponderação, enquanto
subelemento do juízo de proporcionalidade
(proporcionalidade em sentido estrito) e determinação do
alcance dos efeitos da sanção de invalidade
Capítulo 4
Sobre a Utilização dos Embargos de Declaração para Discussão
dos Efeitos da Invalidação
4.1. A doutrina e o STF
4.2. A incidência do devido processo legal no controle de constitucionalidade
4.2.1. O devido processo legal como direito fundamental
4.2.2. Eficácia, conteúdo e âmbito de aplicação do devido processo legal
4.3. O devido processo legal como limitador à e conformador da
modulação de efeitos em embargos declaração
4.3.1. Eficácia interna indireta (função interpretativa): da
inexistência de peculiaridades que excluam a incidência
do devido processo legal no controle de
constitucionalidade
4.3.2. Eficácia interna indireta (função
bloqueadora/interpretativa): inexistência de omissão nos
julgamentos do STF para justificar a oposição de embargos
de declaração
4.3.3. Eficácia interna indireta (função interpretativa,
bloqueadora e rearticuladora): inconsistência e incoerência
da interpretação que admite os embargos de declaração
para modulação de efeitos temporais
4.3.4. Eficácia interna indireta (função interpretativa e
bloqueadora): das consequências jurídicas negatórias da
eficácia do direito fundamental ao devido processo legal
como fundamento para afastar o cabimento de embargos
de declaração
4.3.4.1. Primeira conseqüência negatória: estabelecer
presunção de omissão em todas as decisões do Supremo
Tribunal Federal sobre (in)constitucionalidade
4.3.4.2. Segundo consequência negatória: criação de
sucessivas fases procedimentais eternizando os conflitos
e impedindo o encerramento definitivo do feito
4.3.4.3. Terceira consequência negatória: a privação de bens
e de direitos dos contribuintes sem a garantia de ouvida
e participação no processo de decisão 238
4.3.5. Eficácia interna direta (função integrativa): em sendo
possível a interposição dos embargos de declaração, o que
deve a Corte Suprema observar, em respeito ao devido
processo legal
4.3.5.1. Direito de se manifestar sobre as alegações da
parte postulante
4.3.5.2. Direito e dever de produzir provas
Considerações Finais
Referências