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A Culpa na Responsabilidade Civil
Delito Fiscal. El Hecho Punible, Determinación del Comportamiento Típico.
Constituição da República Federativa do Brasil
Recurso Especial e Extraordinário
Antisociales y Psicópatas
Teoria Geral dos Direitos Humanos
Condições e Possibilidades Eficaciais dos Direitos Fundamentais Sociais
Cadernos de Jurisprudência Dominante
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