Título: A Coisa Julgada no Processo Penal Brasileiro como Instrumento de Garantia

Editora:Atlas

Autor: Paulo Rangel

ISBN: 9788522472055

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 344

Encadernação: Brochura

Ano: 2012

Resenha:
Esta obra tem o objetivo de tratar do tema de forma única e exclusivamente nos limites do processo penal, rompendo com a dogmática do processo civil. O autor confere ao processo penal sua verdadeira independência e inicia a obra com os princípios e regras constitucionais do caso julgado penal. Entende que o caso julgado é uma garantia do indivíduo assegurada na Constituição da República não podendo sofrer violações por parte do legislador ordinário nem de decisão judicial, muito menos da administração pública onde, em regra, o funcionário é punido depois de absolvido no âmbito criminal, mesmo que por falta de provas. Inadmissível.

Apresenta as principais diferenças entre o ato administrativo e o ato judicial para fins de compreensão entre a coisa julgada administrativa e o caso julgado penal, respectivamente. A expressão "coisa julgada" é substituída, no corpo da obra, por "caso julgado penal", entendendo que o que é submetido à apreciação judicial é o caso penal e não a coisa (vício do processo civil).

Na análise do caso julgado, o autor aborda o concurso de crimes (concurso material, formal e crime continuado) e das consequências que dele possam advir, além dos casos de crime permanente, complexo, habitual, progressivo, de dano e de perigo, analisando cada caso concreto com exemplos claros em uma linguagem simples, objetiva e profunda. As ações autônomas de impugnação (habeas corpus e revisão criminal) não fugiram à análise da obra, bem como a decisão de pronúncia, a reincidência e a revisão criminal. A obra é inovadora e inédita no cenário jurídico.

Obra destinada a todo profissional do Direito que queira conhecer a essência do caso julgado penal, em especial os que militam na justiça criminal e lidam com as questões teóricas e práticas da justiça penal: estudantes, advogados, delegados de polícia, membros do Ministério Público, defensores públicos e magistrados.

Apresentação, ix

Prefácio, xiii

Nota do autor, xvii

PARTE I, 1

TÍTULO I, 1

Capítulo I - O Processo Penal como instrumento de garantia: o juiz político, 1
Capítulo II - Princípios e regras constitucionais do processo penal acusatório voltados ao caso julgado, 6
2.1 Princípio do Estado Democrático de Direito, 12
2.2 Regra da segurança jurídica, 14
2.3 Regra do due process of law, 18
2.4 Princípio da dignidade da pessoa humana, 22
2.5 Princípio acusatório, 30
2.6 Princípio da correlação entre acusação e sentença, 36
2.7 Princípio da duração razoável do processo, 40
2.8 Princípio da ampla defesa e do contraditório, 42
2.9 Princípio do favor rei, 46
Capítulo III - Da soberania estatal à tripartição de funções, 48
3.1 Elementos da soberania, 51
3.2 Características da soberania, 51
Capítulo IV - A função legislativa como instrumento de ordenação da vida social, 53
Capítulo V - A função executiva como instrumento de ordenação da vida política, 57
5.1 Características do ato administrativo, 59
5.2 Requisitos do ato administrativo, 60
5.3 Do desfazimento do ato administrativo, 62
5.4 Do caso julgado administrativo, 63
Capítulo VI - A Revolução Francesa e o poder judiciário, 66
6.1 A magistratura no Império brasileiro e a elitização do profissional do direito, 71
6.2 A magistratura e o papel do juiz moderno no Estado Democrático de Direito, 73
Capítulo VII - A Teoria Geral do Processo Penal (TGPP) ou Teoria Dualista (TD), 77
Capítulo VIII - Jurisdição como instrumento de libertação do homem: ética da alteridade, 86
Capítulo IX - Função jurisdicional e função administrativa: diferenças, 92
Capítulo X - Da função jurisdicional e função legislativa: diferenças, 95
10.1 Características da jurisdição, 96
10.1.1 Unidade, 96
10.1.2 Imparcialidade, 96
10.1.3 Inércia, 103
10.2 Princípios da Jurisdição, 103
10.2.1 Princípio da necessidade (nulla poena sine iudicio), 103
10.2.2 Princípio da indelegabilidade, 104
10.2.3 Princípio da indeclinabilidade, 106
10.2.4 Princípio da improrrogabilidade, 106
10.2.5 Princípio do juiz natural, 107
10.2.5.1 Princípio do juiz natural e o desaforamento do julgamento, 109
10.2.5.2 Princípio do juiz natural e a competência ratione materiae, 110

TÍTULO II, 113

Capítulo I - Dos fundamentos do caso julgado, 113
1.1 Político-linguístico, 113
1.2 Jurídico, 117
1.2.1 Teoria da presunção da verdade, 117
1.2.2 Teoria da ficção da verdade, 118
1.2.3 Teoria da força legal, substancial, da sentença, 119
1.2.4 Teoria processual do caso julgado, 121
1.2.5 Teoria da eficácia da declaração, 122
1.2.6 Teoria do quase contrato judicial, 123
Capítulo II - Caso julgado: direito material ou processual?, 124
Capítulo III - O caso julgado no Brasil Imperial, 131
Capítulo IV - O caso julgado no Brasil Republicano, 135
Capítulo V - A sentença e seu falso silogismo: a retórica dogmática e sua motivação ideológica, 143
Capítulo VI - O caso julgado e seus três valores: Certeza jurídica. Segurança jurídica. Justiça da decisão, 149
6.1 Certeza jurídica, 149
6.2 Segurança jurídica, 150
6.3 Justiça da decisão, 152

PARTE II, 159

TÍTULO I, 159

Capítulo I - Do caso julgado penal, 159
Capítulo II - Do caso julgado formal e material: a diferença da preclusão, 165
Capítulo III - Dos limites subjetivos do caso julgado penal, 170
3.1 Do polo ativo da relação jurídica processual, 170
3.2 Do polo passivo da relação jurídica processual, 172
3.3 Do concurso de agentes, 177
3.4 Da extensão ou eficácia reflexa do caso julgado a terceiros, 181
3.5 Da relação de prejudicialidade entre os processos, 188
3.6 Da relação de prejudicialidade entre crimes principais e crimes acessórios, 189
Capítulo IV - Dos limites objetivos do caso julgado penal, 194
4.1 Do fato principal e do concurso de crimes, 200
4.1.1 Concurso material de crimes, 200
4.1.2 Concurso formal de crimes, 202
4.1.3 Crime continuado, 206
4.2 Do fato principal e o crime permanente, 210
4.3 Do fato principal e o crime complexo, 213
4.4 Do fato principal e o crime habitual, 215
4.5 Do fato principal e o crime progressivo, 217
4.6 Do fato principal: o crime de dano e o crime de perigo, 219

TÍTULO II, 221

Capítulo I - A relativização do caso julgado penal, 221
Capítulo II - Non bis in idem: multiplicidade de processo e punição. Requisitos: identidade de partes; de fato crime (causa de pedir) e de pedido, 229
2.1 Identidade das partes, 236
2.2 Identidade do fato crime, 241
2.3 Identidade de pedido, 244
Capítulo III - Non bis in idem: a dependência da esfera administrativa, 249
Capítulo IV - Sentenças penais contraditórias sobre o mesmo fato e sujeito, 258
Capítulo V - Caso julgado e a decisão de arquivamento do inquérito policial, 261

TÍTULO III, 264

Capítulo I - Caso julgado e o habeas corpus, 264
Capítulo II - Caso julgado penal e ação de revisão criminal, 266
2.1 Revisão criminal e soberania do júri, 268
2.2 Revisão criminal: prova nova. Conceito, 270
2.3 Revisão criminal: concurso de crimes, 272
2.4 Revisão criminal: lei penal mais favorável, 274
2.5 Revisão criminal: lei nova que retira o caráter de hediondez do crime, 279
2.6 Revisão criminal: sentença não condenatória, 280
2.6.1 Caso julgado e a revisão criminal da sentença que impõe medida de segurança, 280
2.6.2 Caso julgado e a revisão criminal da sentença de homologação da transação penal, 282
2.6.3 Caso julgado e a revisão criminal da sentença de concessão do perdão judicial, 285
2.6.4 Caso julgado e a revisão criminal da sentença absolutória por falta de provas, 286
Capítulo III - Caso julgado e a sentença de absolvição sumária por morte do agente, fundada em certidão de óbito falsa, 288
Capítulo IV - Caso julgado e a decisão de pronúncia, 291
Capítulo V - Caso julgado e a reincidência: ofensa ao non bis in idem, 293
Capítulo VI - Caso julgado e a execução penal, 303

Referências, 305