Título: Garantia de Acesso à Justiça

Editora:Coimbra

Autor: Ronnie Preuss Duarte

ISBN: 9789723215106

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 370

Encadernação: Brochura

Ano: 2007

Subtítulo: Os Direitos Processuais Fundamentais.
Índice:
INTRODUÇÃO
A indefinição do conteúdo da garantia de acesso à Justiça no direito positivo português Inafastabilidade da garantia, em caráter subsidiário, no que se refere ao efetivo exercício dos direitos subjetivos A relevância da identificação do conteúdo da garantia e respectiva análise à luz do regime dos direitos fundamentais previsto na Constituição: acesso à Justiça ou acesso aos tribunais?
Pertinência temática, delimitação e objetivos da investigação


A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA: ASPECTOS GERAIS
Breve analise geral comparatística
Enquadramento principio lógico
O conteúdo da garantia
Acesso a Justiça como direito fundamental


DIREITOS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS E A LEI 83/95, DE 31 DE AGOSTO
Breves considerações acerca da tutela jurisdicional dos interesses difusos
Direitos processuais fundamentais em crise: a concretização do regime da citação e auto-exclusão na Lei 83/95, de 31 de Agosto
Direito ao contraditório, auto-exclusão e direito a estabilidade das decisões judiciais: o problema da auto-exclusão na ação popular portuguesa

SÍNTESE DAS CONCLUSÕES
BIBLIOGRAFIA GERAL