Título: Direito Econômico e Direito Administrativo - O Estado e o Poder Econômico

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Ricardo Antonio Lucas Camargo

ISBN: 9788575253638

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 196

Encadernação: Brochura

Ano: 2006

Autor Ricardo Antonio Lucas Camargo - Doutor em Direito Econômico pela UFMG. Professor da UFRGS.

Resenha - A partir da polêmica acerca de constituir ou não o direito econômico ramificação do Direito Administrativo, a obra mostra, pelo estudo de temas comuns a ambos, que, embora se trate de ramos distintos do direito, não há, necessariamente, entre eles, relação de exclusão, mas sim de complementariedade e, mediante este enfoque, são examinados, à luz da doutrina e jurisprudência, temas como a privatização da economia, o neoliberalismo em face da dicotomia público/privado, exemplos históricos - o Convênio de Taubaté e a Madeira-Mamoré - de atuação do estado no domínio econômico em que os interesses deste e do empresariado privado não se mostraram antagônicos, a operacionalização do dispositivo constitucional que integra o mercado interno no patrimônio público nacional, os aspectos jurídicos da política econômica de transportes, os balizamentos da aplicação da súmula 473/STF em se tratando da política econômica pública e as conseqüências da definição do planejamento...

Sumário
Introdução
Problemas da Privatização da Economia
O Neoliberalismo, a Dicotomia Público/Privado e a Terceirização de Serviços Públicos como Expressão de uma Ordem Natural.
O Convênio de Taubaté: um exemplo histórico de intervenção estatal na economia em prol da iniciativa privada.
A Parceria Setor Público/Setor privado como Tentativa de Solucionar o Déficit Estrutural Brasileiro: o Caso Madeira-Mamoré à Luz do Direito.
O Mercado Interno, o Patrimônio Público eo Art. 219 da Constituição Brasileira de 1988 - Bases para sua Interpretação.
Sobre a Aplicação dos Princípios Referentes a Continuidade Delitiva às Infrações Objeto de Autuação pela SUNAB.
A Aplicação do verbete 473 da Súmula so Supremo Tribunal Federal e as Questões Concernentes à Responsabilidade do Titular do Poder Econômico em Sede de Direito Econômico.
Questões sobre a Política Econômica de Transportes
A Indenização na Desapropriação Imobiliária Urbana e o Problema do déficit Público em Face do Direito econômico
A Configuração dos Crimes de Responsabilidade em Face do Instituto do Planejamento
Conclusão
Bibliografia

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