Título: Manual de Direito Eletrônico

Editora:BH Editora

Autor: Sandro D Amato Nogueira

ISBN: 9788588239630

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 400

Encadernação: Flexível

Ano: 2009

Resenha:

Diante da velocidade da chamada revolução informacional surge o Direito Eletrônico, que veio a tutelar as relações, operações e serviços prestados através da WEB e seus reflexos e soluções para o Inundo real. Com o avanço da Internet e o conseqüente aumento de serviços oferecidos pela rede mundial de computadores, acabaram surgindo diversos novos Institutos ligados a era digital.
Afinal o que é a certificação digital, para quem é útil e por quê utilizá-la? Como adquirir um certificado, quais os tipos? O que é assinatura eletrônica e onde será usada, qual sua finalidade? O que é criptografia, por quê devemos utilizá-la? O que é o processo judicial eletrônico? Procuração eletrônica? Quais são as novidades em serviços eletrônicos oferecidos pelo governo ao contribuinte? São perguntas que estão facilmente respondidas neste Manual, preparando o leitor para imediatamente passar a utilizar no seu dia-a-dia com segurança os novos Institutos do Direito Eletrônico.



Capítulo I
Criptografia
1. Conceito de criptografia
2. ANSI
3. ASCII
4. Tipos de criptografia
4.1. Criptografia assimétrica
4.1. 1. Conceito de criptografia assimétrica
4.2. Criptografia simétrica
4.2. 1. Conceito de criptografia simétrica
4.3. Criptografia simétrica x assimétrica
4.4. Características da criptografia simétrica
4.5. Características da criptografia assimétrica
Capítulo II Assinatura Eletrônica e Digital
1. Conceito de assinatura eletrônica
2. 1.2. Conceito de assinatura digital
3. 1.3. Características da assinatura digital
4. 1.4. Distinção entre assinatura digital e digitalizada
1.5. Assinatura digital é o mesmo que assinatura digitalizada?

Capítulo III
Certificação Digital
1.Conceito
2. Autoridade certificadora
3. Finalidades da certificação
3.1. Finalidades dos certificados
3.1.2. Características do certificado digital
4. Tipos de certificados digitais
4.1. Certificado de assinatura digital (AI, A2, A3 e A4)
4.2. Certificado de calibração
4.3. Certificado do tipo A2 e S2
4.4. Certificado de sigilo (SI, S2, S3 e S4 )
4.5. Certificado do tipo AI e SI
4.6. Certificado de especificações
4.7. Certificado do tipo A4 e S4
4.8. Certificado de atributo
4.9. Certificado auto-assinado
4.10. Certificado A3 e S3
5. Perguntas e respostas em certificação digital
1) Como funciona a certificação digital?
2) O que é assinatura digital?
3) Assinatura digital é o mesmo que assinatura digitalizada?
4) Os documentos em papel, depois de digitalizados, certificados digitalmente, autenticados por um tabelião e registrados no cartório de registro de títulos e documentos, poderão ser eliminados?
5) O que é criptografia?
6) Quais são os tipos de criptografia existentes?
7) Quais as principais informações que constam em um certificado digital?
8) Como é feita a certificação nas empresas?
9) Qualquer pessoa pode obter um certificado digital?
10) Quais são as diferenças da certificação de pessoa física e jurídica?
11) O documento assinado eletronicamente é reconhecido da mesma forma que um documento assinado de forma manuscrita?
12) Quais cuidados se deve ter ao se utilizar a certificação digital?
13) O que é smart card e token?
14) O certificado digital tem prazo de validade?
15) O que é a ICP-Brasil?
16) Qual o papel da Autoridade Certificadora-Raiz?
17) Quais as regras da ICP-Brasil para Autoridade de Registro (AR)?
18) Para que serve o carimbo de tempo?
19) A utilização de carimbo de tempo já foi regulamentada na ICP- Brasil? Qual norma trata dessa questão?
20) Para que servem exatamente os certificados de atributo?
21) O que é um certificado de atributo?
22) Por que somente com os certificados digitais é possível impedir transações fraudulentas na Internet?
23) Quais são os Principais Requisitos de Segurança oferecidos por uma Assinatura Eletrônica?

24) Qual é a diferença entre Assinatura Eletrônica e Infra-estrutura de Chaves Públicas - I CP?
25) Um documento assinado eletronicamente pela ICP-Brasil é reconhecido por qualquer aplicativo ou navegador?
6. Instruções Normativas publicadas pela AC-RAIZ
Capítulo IV Comércio Eletrônico
1. Introdução
2. Conceito de comércio eletrônico
3. Classificação das transações eletrônicas
Capítulo V Contratos Eletrônicos
1. Introdução
2. A aceitação do contrato eletrônico
3. Da contratação entre ausentes
4. Classificações dos contratos eletrônicos
4.1.Contratos eletrônicos interpessoais
4.2. "Contratos eletrônicos interativos
4.3. Contratos de adesão na internet

Capítulo VI
O Comitê Gestor da Internet do Brasil
1. O Comitê Gestor da Internet no Brasil
2. Composição do Comitê Gestor
3. Atribuições do Comitê Gestor
4. Criação do comitê gestor da interntet no Brasil - Portaria Interministerial nQ 147, de 31 de maio de 1995
4.1. Objetivos da criação
5. Atribuições do Comitê Gestor
6. Composição do Comitê Gestor
7. Decreto nQ 4.829, de 3 de setembro de 2003 - Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil- CGI.BR, sobre o Modelo de Governancia da Internet no Brasil, e dá outras providências
8. O Registro. br
8.1. O que é o Registro.br
8.2. Perguntas e respostas sobre registro de domínio
1. O que é um nome de domínio?
2. Quem pode registrar um domínio?
3. Por que preciso registrar meu domínio no Registro.br?
4. Como faço para reservar um domínio?
5. Eu preciso de um provedor para registrar um domínio?
6. Para que servem os servidores DNS?
7. Não possuo servidores DNS, o que devo fazer?
8. O que significa a mensagem "reservado pelo CG"?
9. Verifiquei que um domínio não está sendo utilizado, posso registrá-lo?
10. O domínio está com "tempo esgotado", posso registrá-lo?
11. Posso registrar qualquer nome ou tem que ser a razão so cial da minha empresa ou minha marca registrada?
12. Posso registrar minha_cidade.GOV.BR?
13. Posso registrar minha_empresa.NET.BR?
14. Se eu registrar um nome em uma categoria, outra empresa pode registrar o mesmo nome em outra categoria?
15. Quanto tempo demora para se obter o registro de um domínio?
Como faço para saber se meu registro de domínio foi aceito?
17. Por que meu ticket ainda não virou domínio?
18. Estou tentando registrar um domínio com as mesmas máquinas DNS que utilizo em outro domínio já registrado, porém o sistema devolve um erro o que fazer?
19. Já tenho um ou mais domínios registrados. Como faço para registrar outro?
20. Posso registrar qualquer nome como um domínio . EDU. BR?
8.3. O PTTMetro
8.4. CITIe.BR
8.5. GTER.
8.6. Resolução n2 002/2005 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na execução das atribuições conferidas ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br - NIe.
BR através da Resol. n2 001/2005
8.7. Anexo I da Resolução n2 002/2005 - Categorias de Domínio
8.8. Legislação sobre Certificação e Assinatura Digital
8.8.1. Medida Provisória n2 2.200-2, de 24 de agosto de 2001
8.9. ICP-Brasil- Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira
8.9.1. A ICP-Brasil
8.9.2. Comitê Gestor da ICP-Brasil
8.9.3. Certificado Digital
8.9.3.1. Conceito de Certificado Digital

Capítulo VII
e-Governo
1. e-Receita Federal (e-CAC)
1.1. Centro virtual de atendimento ao contribuinte
1. 2. Certificado Digital
1.3. Alguns serviços prestados pelo e-CAC
1.4. Procuração Eletrônica
1.5. Resumo sobre a Procuração Eletrônica

Capítulo VIII
SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
1. SPED
1.1. Decreto nº 6.022, de 22 de Janeiro de 2007
1.1.1. O que é o SPED?
1.1.2. Quem são os usuários do SPED?
1.1.3. Por qual órgão será administrado o SPED?
1.2. Legislação pertinente ao SPED
1.3. Premissas do sistema SPED
2. Certificação Digital na Receita Federal
2.1. Conceitos básicos sobre Certificação Digital na SRF
2.1.1. Assinatura Digital
2.1.2. Autoridade Certificadora da Receita Federal do Brasil (AC-RFB)
2.1.3. Autoridade Certificadora habilitada
2.1.4. Autoridade de Registro da Receita Federal do Brasil (AR-RFB)
2.1.5. Autoridades de Registro
2.1.6. Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ
2.1.7. Titularidade dos Certificados
2.1.8. Documento Eletrônico
2.1.9. ICP-Brasil
2.1.10. Usuário
2.2. Como Obter, renovar e revogar seu Certificado Digital na Receita Federal
2.2.1. Solicitação de Certificado
2.2.2. Renovação de Certificado
2.2.3. Revogação de Certificado
3. e-CPF Simples
3.1. Certificados Digitais AC Serasa SRF - e-CPF Simples Serasa
3.2. Peça o seu agora

Capítulo IX
Processo Judicial Eletrônico - Lei nº 11.419/06
1. A Lei 11.419/06 - Processo judicial eletrônico no Brasil
2. Da informatização do processo judicial
3. Aplicação da Lei 11.419/06
4. Assinatura eletrônica no processo judicial
4.1. Conceito de assinatura digital.
4.2. Assinatura Digital é o mesmo que Assinatura Digitalizada?
4.3. Cadastro obrigatório
4.4. Horário do envio
4.5. Horário e prazo processual
5. Da Comunicação eletrônica dos atos processuais
5.1. Diário da justiça eletrônico
5.2. Assinatura digital
6. Conceito de certificado digital
6.1. Data da publicação
6.2. Contagem de prazos
6.3. Intimação eletrônica
6.4. Data da intimação
6.5. Intimação pessoal
6.6. A citação no Direito Processual Penal e Infracional
6.7. Casos de Cartas Precatórias e Rogatórias
7. Do Processo Eletrônico
7.1. Da utilização
7.2. Da assinatura eletrônica
7.3. No processo eletrônico
7.4. Vista do processo
7.5. Problemas no uso
7.6. Da distribuição
7.7. Contagem de prazo
7.8. Da estrutura para utilização
7.9. Veracidade dos documentos
7.10. Da preservação dos originais
7. 11. Acesso aos documentos
7.12. Da preservação dos autos
7.13. Cadastros públicos
7.14. Uso de código aberto
7.15. Obrigatoriedade do uso do CPF ou CNPJ
7.16. Das Peças de acusação criminais
7.17. Dos Livros Cartorários
7.18. Da convalidação dos atos processuais
8. Alterações no Código de Processo Civil
9. Lei nQ 9.800, de 26 de maio de 1999 - Permite às partes a utiliza¬ção de sistema de Transmissão de dados para a prática de atos processuais
9.1. Utilização de fax
9.2. Prazo e obrigatoriedade da entrega dos originais
9.3. Responsável

Capítulo X e-STF
Resolução nQ 179, de 26 de Julho de 1999 - Dispõe sobre a utilização, no 3mbito do Supremo Tribunal Federal, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais.
1. Permissão do uso de fax
2. Horário para envio
3. O envio dos originais
4. . Protocolo de recebimento pelo STF
Resolução nQ 287, de 14 de Abril de 2004 - Institui o e-STF, sistema que permite o uso de correio eletrônico para a prática de atos processuais, no Âmbito do Supremo Tribunal Federal.
1. Acesso
2. Cadastro obrigatório
3. Formatação dos documentos
4. Horário de atendimento
5. Reponsabilidade do remetente
6. Arquivos com problemas
7. Importante
8. Obrigatoriedade em protocolar os originais
9. Arquivamento
Resolução nQ 344, de 25 de Maio de 2007 - Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dá outras providências
1. Uso do programa e-STF
2. Quando da destruição dos originais
3. Importante
4. Credenciamento obrigatório para acesso
5. Usuários internos e externos
6. Ato Personalíssimo
7. Descredenciamento
8. Das intimações
9. Intimação do usuário
10. 10 Dias para a consulta
11. Intimação por e-Mail
12. da Intimação da Parte sem procurador
13. Envio até as 24:00 h
14. Horário para acesso ao sistema e-STF
15. Suspensão dos prazos
16. do Recurso Extraordinário Eletrônico
17. Ato da qualificação da partes e seus procuradores
18. Documentos impossibilitados de digitalização
19. Recursos pendentes de julgamento
Vortaria n"T3, de 30 de maio de Z(j0T - Estabelece normas complementares para a tramitação do processo eletrônico no Supremo Tribunal Federal.
1. Do Credenciamento dos usuários
2. Documentos necessários
3. Perda de senha de usuário
4. Formato da peças processuais
Resolução nQ 350, de 29 de Novembro de 2007 - Dispôe sobre o recebimento de Petição Eletrônica com Certificação Digital no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
1. Peticionamento Eletrônico
2. Certificação Digital
3. Obrigatoriedade do cadastro
4. Quando da dispensa da apresentação de originais
5. do Protocolo
6. Envio até as 24:00h
7. Responsabilidades do signatário

Capítulo XI
Ac-Jus - Autoridade Certificadora do Poder Judiciário
1. O Que é a Ac-Jus?
2. Certificados Ac-Jus
3. Autoridades Certificadoras
4. Agentes de Registro
5. O Certificado Cert-Jus

Capítulo XII e-STJ
Resolução nº 2, de 24 de Abril de 2007 - Dispõe sobre o Recebimento de Petição Eletrônica No Âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
1. Peticionamento Eletrônico no ST J
2. Inviabilidade de digitalização
3. Dispensa da apresentação de originais
4. Atenção ao comprovante de recebimento
5. Da responsabilidade do signatário
6. ST J decide que o Agravo pode ser ajuizado porfax - 06/2008
7. Primeiro Passo
8. Quem pode adquirir o Certificado Digital?
9. Autoridades Certificadoras

Capítulo XIII
Processo Judical Eletrônico na Justiça do Trabalho - e-DOC
Instrução Normativa nQ 30 - Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nQ 11.419, de 19 de dezembro ae 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
1. Do Certificado Digital na Justiça do Trabalho
2. Como adquirir o Certificado Digital
3. As principais informações que constam em um Certificado Digital
4. Assinatura Digital
5. Distinção entre Assinatura Digitalizada e Digital
6. Os atributos da Assinatura Digital
7. O que é o serviço e-DOe?
8. O que é preciso para usar o sistema?
9. Como efetuar o cadastro no sistema?
10. Como posso alterar o meu cadastro?
11. Preciso de uma senha para entrar no sistema?
12. Posso ter mais de uma conta no sistema e-DOC?
13. Onde posso adquirir meu certificado digital?
14. O que me garante a validade jurídica dos documentos enviados?
15. Em que formato devo enviar os arquivos?
16. Como posso converter meus arquivos para o formato PDF?
17. Qual o tamanho máximo dos arquivos?
18. Posso criar um único documento, com a petição e anexos?
19. Como posso ter certeza de que o documento que enviei foi recebido pelo tribunal respectivo?
14. Onde adquirir certificados digitais ICP-BRASIL?
15. Autoridades certificadoras
16. Tribunais participantes
16.1. Características do sistema
16.2. São de exclusiva responsabilidade do usuário

Capítulo XIV
Banco Central do Brasil - Convênio Bacen / TST / 2002.
1. Banco Central do Brasil - Convênio Bacen / TST / 2002
2. Perguntas e respostas sobre o Bacen-Jud
1) O que é o Bacen Jud 2.0?
2) Quais as melhorias apresentadas no Bacen Jud 2.0?
3) Qual o papel do Banco Central?
4) Os bloqueios, desbloqueios e transferências de valores bloqueados, no Bacen Jud 2.0, são automáticos (on-line)?
5) Qual é a segurança do sistema?
6) Quais são os Tribunais Superiores conveniados ao B3.cen Jud 2. O?
7) Quem são os usuários do sistema, nas varas ou juízos?
8) O que é necessário para a utilização do Bacen Jud 2.0?
9) Como serão cumpridas as ordens de bloqueio de valor?
10) As ordens de bloqueio de valor continuarão surtindo efeitos após a resposta das instituições?
11) Quais são os tipos de respostas das instituições às ordens de bloqueio de valores?
12) Qual a seqüência de passos para o encaminhamento de uma ordem judicial?
13) Como um réu/executado é incluído no BACEN JUD?
14) Como são processadas as ordens de transferências?
15) É possível cancelar ordens judiciais no Bacen Jud 2.0?
16) Como evitar o bloqueio múltiplo?
17) Quem deve zelar pelo cumprimento das ordens?
18) O Sistema Bacen Jud 1. O será desativado após a implantação da nova versão prevista para 29.02.2008?
3. Regulamento Bacen Jud 2.0
4. Jurisprudências - Justiça do Trabalho
5. Estado de Mato Grosso - Poder Judiciário - Corregedoria Geral da Justiça Provimento n204/2007 -CGJ - Regulamenta a Penhora "On Une"

Capítulo XV
e-Governo
1. Conceito de e-Governo ou e-Government
2. Pesquisa sobre o uso das tecnologias da informação e da comunicação no Brasil
3. Serviços de Governo Eletrônico
4. Serviços de Governo Eletrônico mais utiliza dados - Comparativo 2005 e 2007
4.1. Percentual sobre o total de usuários de serviços de Governo Eletrônico
4.2. Serviços de Governo Eletrônico utiliza dados - 2007
4.2.1. Percentual sobre o total de usuários de Serviços de Governo Eletrônico
5. Princípios e diretrizes gerais para o Governo Eletrônico
5.1. A prioridade do Governo 8etrônico é a promoção da cidadania
5.2. A inclusão digital é indissociável do Governo Eletrônico
5.3. O Software Livre é um recurso estratégico para a implementação do Governo Eletrônico
5.4. A Gestão do Conhecimento é um instrumento estratégico de articulação e gestão das políticas públicas do Governo Eletrônico
5.5. O Governo Eletrônico deve racionalizar o uso de recursos
5.6. O Governo Eletrônico deve contar com um arcabouço inte¬grado de políticas, sistemas, padrões e normas
5.7. Integração das Ações de Governo Eletrônico com outros níveis de Governo e outros Poderes
Decreto nº 3.865, de 13 de julho de 2001 - Estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais, e dá outras providências
Decreto nº 3.714, de 3 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que se refere o art. 57-a do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências
Lei nº 11.341, de 7 de agosto de 2006 - Altera o parágrafo único do art. 541 do código de processo civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial
Decreto nQ 3.996, de 31 de outubro de 2001 - Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da administração pública federal
6. Confira a Legislação Vigente do Governo Eletrônico

Capítulo XVI
Pregão Eletrônico
Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

Capítulo XVII
Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
1. Direitos autorais
2. Os estrangeiros
3. Da reciprocidade
4. Conceitos relevantes previstos na Lei de Direitos Autorais
4.1. Publicação
4.2. Transmissão ou Emissão
4.3. Retransmissão
4.4. Distribuição
4.5. Comunicação ao público
4.6. Reprodução
4.7. Contrafação
5. Da Obra
5.1. Em Co-Autoria
5.2. Anônima
5.3. Pseudônima
5.4. Inédita
5.5. Póstuma
5.6. Originária
5.7. Derivada
5.8. Coletiva
5.9. Audiovisual
5.10. Fonograma
6. Editor
7. Produtor
8. Radiodifusão
9. Artistas intérpretes ou executantes
10. Da violação dos direitos autorais

Capítulo XVIII
Lei nº 9.609 , de 19 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

Capítulo IXX
Certidão Digital
1. O que é certidão digital?
1.2. Conceito
2. Da legislação pertinente
3. Como fazer o pedido
4. Legislação no estado de são paulo
4.1. Provimento Cg. nº 32/2007
4.2. Provimento conjunto 01/2008

Anexo I
Jurisprudências em direito eletrônico - ST J

Anexo 11
Jurisprudências pregão eletrônico - STJ

Anexo III
Jurisprudencia sobre tributação na intemet

Anexo IV
Jurispudencias sobre assinatura eletrônica - T JSP

Anexo V
Sites das Autoridades Certificadoras no Brasil
Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil
Serpro
Caixa Econômica Federal
Serasa
Certisign
Autoridade Certificadora da Presidência da República
Ac-Jus
Imprensa Oficial
Ac Notarial - Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo Certidão Digital

Anexo VII
Glossário
Bibliografia