Título: Limites à Atividade Tributária o Desenvolvimento Nacional

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Humberto Gouveia

ISBN: 9788575254530

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 263

Encadernação: Capa Dura

Ano: 2008

Autor Humberto Gouveia - Advogado, Ex- Procurador da Fazenda Nacional, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos.

SUMÁRIO:
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1. Visão dimensional do Direito
2 Os modelos jurídicos
3 As estruturas jurídicas
CAPÍTULO II
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CIDADANIA COMO FUNDAMENTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: CONTEÚDO JUSNATURALISTA 37
1. Referencial para estudo da dignidade da pessoa humana no instituto da escravidão: a indignidade humana na falta de capacidade racional
1.1. O senhor e o escravo por natureza
1.2. Ausência de capacidade deliberativa como motivo justificador do tratamento indigno ao escravo
1.3. Reconhecimento dos senhores como fim em si mesmos
e dos escravos como meio para os fins alheios
2. Visões discordantes da idéia da submissão natural
3. Causa da dignidade da pessoa humana na autodeterminação
3.1. Dignidade da pessoa humana como respeito à capacidade racional do homem
3.2. O ser racional como fim em si mesmo
3.2.1. A estrutura do conhecimento
3.2.2. Vontade e o princípio fundamental
3.2.3. A fonte racional das leis morais
3.2.4. Fundamento da dignidade na autonomia da vontade
3.3. Implicações da dignidade da pessoa humana
3.3.1. O valor das coisas e a dignidade humana
3.3.2. A tutela da dignidade da pessoa humana
3.3.3. Impedimento à "coisificação" da pessoa humana
3.3.4. Ajuridicidade da dignidade da pessoa humana
3.3.5. O direito da população a tratamento digno pelo Estado
3.3.6. A dignidade da pessoa humana e o direito ao desenvolvimento
3.3.7. A igualdade e ajustiça
4. Aspectos da cidadania
4.1. Finalidade da sociedade estatal
4.1 .1. A liberdade como atributo da cidadania
4.1.2. A igualdade como atributo da cidadania
4.1.3. A fraternidade como atributo da cidadania
4.2. Equilíbrio entre interesse público, cidadania e dignidade da pessoa humana
4.3. Direito ao desenvolvimento como expressão da cidadania
CAPÍTULO III
O DESENVOLVIMENTO NACIONAL: DIREITO FUNDAMENTAL DE
NATUREZA TRANSINDIVIDUAL DECORRENTE DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA E DA CIDADANIA
1. O direito ao desenvolvimento como resultante lógico da dignidade da pessoa humana e da cidadania
2. O conceito jusnaturalista da dignidade da pessoa humana e seu conteúdo histórico-cultural
3. Direitos do homem e direitos fundamentais
4. Evolução histórica dos direitos fundamentais
4.1. A classificação dos direitos da cidadania de T. H. Marshall
4.2. A classificação dos direitos fundamentais em gerações de direitos
4.2.1. A classificação dos direitos fundamentais em dimensões de direitos
5. Os modos de manifestações dos direitos fundamentais
5.1. Os direitos fundamentais sob o aspecto da liberdade
5.2. Os direitos fundamentais sob o aspecto da igualdade efetiva
5.3. Os direitos fundamentais sob o aspecto da fraternidade
6. O direito fundamental ao desenvolvimento nacional
7. Os direitos transindividuais no Direito brasileiro
7.1. Coletivização dos direitos fundamentais
7.2. Características dos direitos fundamentais transindividuais
7.3. Classificação legal dos direitos transindividuais
7.3.1. Características dos direitos e interesses difusos
7.3.2. Características dos direitos e interesses coletivos
7.3.3. Características dos direitos e interesses individuais
7.3.3.1. Características dos direitos e interesses individuais homogêneos
8. O caráter transindividual do direito ao desenvolvimento nacional no contexto dos deveres socioeconômicos sob análise
8.1. O direito ao desenvolvimento nacional não tutela interesse individual
8.2. Aspecto subjetivo do direito transindividual ao desenvolvimento nacional
8.3. Implicações da transindividualidade do direito ao desenvolvimento nacional
CAPÍTULO IV
O MODELO JuRÍDICo DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL COMO
LIMITADOR DA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA
1. O modelo jurídico do desenvolvimento nacional
1.1. O modelo jurídico do desenvolvimento nacional como princípio determinante da atividade estatal
1.1.1. Característica sistemática domodelo jurídico do desenvolvimento nacional
1.1.2. Eficácia do modelo jurídico do desenvolvimento nacional
1.1.3. Modo de efetivação do modelo jurídico do desenvolvimento nacional
1.1.4. Controle da aplicação do modelo jurídico do desenvolvimento nacional
1.2. Influência do modelo jurídico do desenvolvimento nacional na atividade tributária
2. A atividade estatal tributária
2.1. Extensão das expressões tributo e atividade tributária
2.2. O objeto da atividade tributária
2.2.1. As finalidades dos tributos
2.2.2. Efeitos socioeconômicos dos tributos
2.2.3. Atividade estatal tributária como instrumento de orientação socioeconômica
2.2.4. Legitimidade dos tributos
2.3. Instituição de tributos
2.4. Administração fiscal
2.5. O modelo jurídico da atividade tributária
3. A competência para o exercício da atividade tributária - Estado Democrático
3.1. A expressão competência legislativa tributária
3.2. O direito de tributar
3.2.1. O modelo jurídico da competência legislativa tributária
3.3. Pessoas dotadas de competência legislativa tributária
3.4. Características da competência legislativa tributária
3.4.1. Aspectos objetivos da competência legislativa tributária
3.4.2. Aspectos subjetivos da competência legislativa tributária
3.4.3. Aspecto material da competência legislativa tributária
3.4.4. Aspecto formal da competência legislativa tributária
3.5. A capacidade tributária ativa como resultado do exercício da competência legislativa tributária
3.6. A competência administrativa tributária
4. Limites à atividade tributária - Estado de Direito
4.1. Manifestação econômica
4.2. Capacidade econômica para contribuir
4.2.1. Capacidade contributiva sob o aspecto objetivo
4.2.2. Capacidade econômica para contribuir sob o aspecto subjetivo
4.2.2.1. A eficácia dos direitos fundamentais em face da atividade tributária
4.2.2.2. A imunidade tributária da garantia constitucional ao desenvolvimento 4.2.2.3. A capacidade econômica limita o conjunto de todas as espécies de tributos
4.3. O valor justiça como referencial da atividade tributária
4.4. Direitos transindividuais como limites à atividade tributária
4.5. As manifestações dos direitos fundamentais que limitam a atividade tributária
4.5.1. Limites que se manifestam sob o aspecto da liberdade
4.5.2. Limites que se manifestam sob o aspecto da igualdade efetiva
4.5.3. Limites que se manifestam sob o aspecto da fraternidade
4.5.3.1. Características dos direitos fundamentais que se manifestam sob o aspecto da fraternidade
4.5.3.2. O objetivo fundamental do desenvolvimento nacional e o equilíbrio entre direitos fundamentais
CONCLUSÕES
BIBLIOGRAFIA