Título: Elementos de Direito Administrativo Alemão

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Harmut Maurer

ISBN: 9788588278200

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 168

Encadernação: Brochura

Ano: 2000

SUMÁRIO:
Prefácio
Apresentação
Nota do Tradutor
As Fontes Jurídicas do Direito Administrativo .
Visão de conjunto
As normas de direito escritas
Constituição
Leis
Regulamentos jurídicos
Estatutos
Ordem hierárquica
Direito federal e direito estadual
Controle de normas
Prescrições administrativas
Conceito
Tipos de prescrições administrativas
Fundamento das prescrições administrativas
O efeito vinculativo das prescrições administrativas
Direito costumeiro
Direito comunitário europeu
Vinculação à Lei, Poder Discricionário e Conceitos Jurídicos
Indeterminados
A vinculação à lei da administração
O poder discricionário da administração
Conceito e significado
Os pressupostos do poder discricionário
Limites do poder discricionário e vinculações do poder discricionário
Redução do poder discricionário
Direito à decisão discricionária sem vício
Conceitos jurídicos indeterminados e espaço de apreciação
O conceito jurídico indeterminado
A disputa sobre o espaço de apreciação
Decisões sobre exames
Apreciações jurídico- funcionalistas
Decisões sobre valoração de comissões especiais
Decisões sobre prognoses e valorizações de risco no direito econômico e ambiental
Liberdade de configuração relativa ao plano
Reserva da lei
O Princípio da Proteção à confiança no Direito Público
Introdução
A retratação e revogação de atos administrativos beneficentes
Retratação
Revogação
A retroatividade de leis
O conceito de retroatividade.
A proibição de retroatividade e seus limites
Os limites da retroatividade em sentido impróprio
Modificação da jurisprudência judicial superior
Visão de conjunto sintética
O ato administrativo
Disposição sistemática
As características conceituais do ato administrativo
Regulação
Soberano
Regulação do caso particular
Autoridade
Efeito jurídico direto para fora
Significado e função do ato administrativo
Eficácia jurídica independente de vício
Título executivo
Tipos de atos administrativos
Distinções gerais
Segundo o conteúdo da regulação
Segundo a duração da regulação
Segundo o efeito da regulação
Tipos especiais de atos administrativos
Autorização de controle
Concessão de exceção
Decisão preliminar e autorização parcial
A antijuridicidade do ato administrativo e suas consequências
Antijuridicidade
As consequências jurídicas da antijuridicidade
Impugnabilidade de atos administrativos
Vícios de procedimento
A nulidade do ato administrativo
Retratação do ato administrativo
Contrato Administrativo
Introdução
Bases jurídicas
Conceito do contrato administrativo
Delimitação do contrato administrativo
Delimitação diante do contrato jurídico-privado
Delimitação em relação ao ato administrativo
Atos administrativos carentes de cooperação
Atos administrativos com determinações acessórias
Delimitações em relação a acordos informais
Tipos de contratos administrativos
Contratos jurídico-coordenativos e jurídico-subordinativos .
Contrato de transação e contrato sinalagmático
Contrato de transação
Contratos sinalagmáticos
Os pressupostos jurídicos do contrato administrativo
Admissibilidade da forma contratual
Pressupostos de conformidade ao direito formais
Realização
Forma escrita
Aprovação
Conformidade ao direito material
As consequências jurídicas da antijuridicidade de contratos administrativos
Decisões fundamentais legislativas
Fundamentos da nulidade
Consequências da nulidade
Desaparecimento da base do negócio
Avaliação
Aspectos históricos
O significado do contrato administrativo
Vantagens do contrato administrativo
Prejuízos do contrato administrativo
A ambivalência do contrato administrativo e do ato administrativo
Os Elementos do Direito Municipal
Os municípios no quadro da organização estatal total
Fundamentos jurídicos
A organização dos municípios
O conselho municipal
Composição
As tarefas do conselho municipal
A organização interior do conselho municipal
O procedimento do conselho municipa1..
O prefeito
Situação jurídica
A relação entre o prefeito e a câmara municipal.
Outras competências do prefeito
Resumo
Os direitos de cooperação do cidadão
IV. As tarefas e formas de atuação do município
As tarefas
As formas de atuação dos municípios
Os estatutos
Atuação jurídico-privada
O sistema financeiro e orçamentário dos municípios
Receitas
Orçamento
O controle do estado sobre os municípios
Pressupostos gerais
Os meios de controle particular
Direito de informação
Meios de controle repressivos
Meios de controle jurídico preventivos
Tarefas estatalmente transferidas