Título: A Sentença Incongruente no Processo Penal

Editora:Lumen Juris

Autor: Diogo Rudge Malan

ISBN: 9788573873849

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 276

Encadernação: Brochura

Ano: 2003

Capítulo I - Das Garantias Processuais Constitucionais

Capítulo II - Da Garantia da Correlação entre Acusação e Sentença

Capítulo III - Do Sistema do Código de Processo Penal Brasileiro