Título: O Município no Regime Constitucional Vigente

Editora:Freitas Bastos

Autor: Francisco Machado Villa

ISBN:

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 245

Encadernação: Capa Dura

Ano: 1952

Criação do Município

Órgãos da Administração Municipal

Eleição de Prefeitos e Vereadores

Ineligibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito

Substituição do Prefeito

Vereadores. Incompatibilidades

Atribuições da Câmara Municial

Lei e Resoluções da Competência do Município

Constituição da Mesa, Elaboração do Regimento e Organização dos Serviços da Secretaria

Leis Orgânicas

Revisão das Leis Orgânicas pela Assembleia. Inconstitucionalidade

Votação de Orçamento

Arrecadação e Aplicação das Rendas Municipais

Criação, Alteração e Supressão de Impostos

Impostos Municipais

Imposto Territorial Urbano

Imposto de Licença

Imposto de Indústria e Profissão

Imposto sobre Diversões

Imposto sobre Atos de Sua Economia ou Assuntos de Sua Competência

Contribuição de Melhoria

Taxas de Melhoramentos

Taxas em Geral

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

Taxas de Água e de Esgotos

Taxas de Assistência Social

Taxas de Estatística

Criação e Extinção de Cargos e Funções e Fixação de Vencimentos

Arrendamento, Aforamento ou Alienação de Próprios Municipais e Aquisição de Outros

Ajustes, Convênios e Contratos de Interesse Municipal

Concessão de Serviços Públicos

Organização, Reforma e Supressão dos Serviços Públicos

Empréstimos Municipais

Subsídio do Prefeito

Julgamento das Contas do Prefeito

Parecer Técnico do Tribunal de Contas

Criação, Alteração ou Supressão de Distritos ou Subdistritos

Delegação de Atribuições

Representação do Município

Administração dos Bens e das Rendas Municipais

Lançamento, Fiscalização e Arrecadação de Impostos e Taxas

Sanção, Promulgação e Execução das Leis e Resoluções

Relatório Anual sobre o Estado das Obras e Serviços

Proposta do Orçamento

Programa de Administração

Criação e Extinção de Cargos e Funções e seu Provimento

Atividade Política do Prefeito e do Subprefeito

Julgamento do Prefeito e dos Subprefeitos nos Crimes de Responsabilidade

Conflitos de Competência