Título: Agências de Regulação no Ordenamento Jurídico- Econômico Brasileiro

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Ricardo Antonio Lucas Camargo

ISBN: 9788588278235

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 112

Encadernação: Brochura

Ano: 2000

SUMÁRIO:
1. Introdução
2. Conceituação
3. Ubicação das agências de regulação na estrutura do Estado
4. Os argumentos em sentido contrario à ubicação das agências de regulação na estrutura do Executivo
5. Força coercitiva das decisões das agências de regulação
6. A ubicação das agências no Direito Econômico
7. Competências
8. O modelo federativo
9. As Agências de Regulação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Conclusão
Bibliografia
Outras Obras do mesmo Autor:
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Direito Econômico - Aplicação e Eficácia
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Os Meios de Comunicação no Direito Econômico