Direito Social, Regulação Econômica e Crise do Estado
Direito Urbanístico - Vias Jurídicas das Políticas Urbanas
Direito, Democracia e Risco: vínculos com o futuro
Direito, Estado, Política e Sociedade em Tranformação
Direito, Globalização e Humanidade
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Direitos Fundamentais e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Direitos Fundamentais Sociais e Ponderação
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Diretrizes Constitucionais da Assistência Social
Discricionariedade e Desvio de Poder em Face de Princípios Constitucionais da Administração Pública
Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
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Dos Contratos de Trabalho Celebrados pela Administração Pública Brasileira
Dos Crimes Contra os Costumes aos Crimes Contra a Administração
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Ecodemocracia - A Proteção do Meio Ambiente no Ciberespaço
Édipo e Excesso - Reflexões sobre Lei e Política
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El Gobierno y la Gestión de las Entidades No Lucrativas Público-Privadas
El Incumplimiento del Derecho Comunitario en el Estado Autonómico
El Malestar de los Jueces y el Modelo Judicial
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Emenda dos Precatórios - Fundamentos de sua Inconstitucionalidade
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Empresas Públicas - De Estatales a Pivadas