Título: Direito e Economia - O Poder Normativo de Administração Pública na Gestão da Política Econômica

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Fábio Lima Quintas

ISBN: 9788575254202

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 215

Encadernação: Capa Dura

Ano: 2007

ÍNDICE:
Introdução
Parte I
A Sociedade e o Estado na Economia Globalizada
I Uma Proposta para a Compreensão da Economia
Política na Sociedade Moderna
I.1. O mercado nacional
l.2 O Estado
I.3 O sistema geopolítico global
I.4 O Sistema Monetário Internacional
l.5. Conclusão
II. A cidadania moderna
II.I. A cidadania liberal.
II.2. A cidadania social e sua crise
II.3. A cidadania emancipadora
III. O Estado moderno
III.I. O Estado liberal e sua crise
III.2. O Estado social e sua crise
III.3. O Estado no paradigma do Estado Democrático de Direito
IV. O Estado Moderno no Sistema Monetário Internacional
IV .1. O Estado liberal no Sistema Monetário Internacional: o padrão ouro e sua crise
IV.2. O Estado social no Sistema Monetário Internacional: Bretton W oods e sua crise
IV.3. O Estado atual no Sistema Monetário Internacional: a globalização financeira
Parte II - Um Estudo de Caso: A Liberalização da Conta de
Capital Brasileira na Década de 90
I A Conta de Capital
I.1. O balanço de pagamentos
I.2. A conta de capital
1.3. O balanço de pagamentos na contabilidade brasileira
II. Globalização, Fluxos de Capitais e Volatilidade
III. Fluxos Internacionais de Capitais para a Economia Brasileira na Década de 90
IV. Fatores Responsáveis pelo Afluxo de Capitais Estrangeiros
V. O Controle de Capitais na Década de 90: O Processo de Liberalização
Parte III - O Poder Normativo da Administração Pública na Gestão da Política Econômica
L O Déficit Democrático na Liberalização da Conta de Capital
lI. O Princípio Constitucional da Separação de Poderes
II.I. Escorço sobre a doutrina da separação dos poderes
II.i. A tradição derivada de Montesquieu na doutrina da separação de poderes
II.I.ii. A tradição derivada de Rousseau na doutrina da separação de poderes
II1.iii A dimensão positiva do princípio da separação de poderes: um pouco mais de doutrina
II.2. O princípio da separação de poderes na Constituição de 1988
II.3. O Poder Normativo da Administração Pública
III. A Falta de Poder Normativo do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN) para Realizar a Liberalização da Conta de Capital
III.l. A intervenção do Estado no domínio econômico e o papel da Administração Pública
III.2. A atuação do CMN e do BACEN no controle de capitais
II.2.i. O poder normativo do CMN e do BACEN para instituir controle de capitais: os marcos legais ]
III.3. Limites ao poder normativo do CMN e do BACEN para regular a conta de capital: a inconstitucionalidade do processo de liberalização ]
Conclusão
Bibliografia
Anexo - Gráficos