Título: Medidas Provisórias

Editora:Revista dos Tribunais

Autor: Clèmerson Merlin Clève

ISBN: 9788520338124

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 304

Encadernação: Brochura

Ano: 2010

Livro usado, em prefeito estado de conservaçãoConteudo:

Antecedentes

Procedência e Veículo

Natureza Jurídica

Pressupostos para edição

Matérias Suscetíveis de Tratamento

Tempo e Eficácia

Controle Parlamentar

Controle Judicial