Título: Controle da Legalidade na Execução Penal

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Ela Wiecko Castilho

ISBN: 9788575251384

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 136

Encadernação: Brochura

Ano: 1988

SUMÁRIO:
INTRODUÇÃO
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Sentido e Função do Princípio
O Princípio da Legalidade Penal
O Princípio da Legalidade no Processo Penal
O Princípio da Legalidade na Execução Penal
Limites Constitucionais e Legais da Execução Penal
Referência Bibliográfica
CONTROLE DA LEGALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL
A Jurisdicionalização da Execução
A Experiência Portuguesa
A Experiência Italiana
A Experiência Francesa
Outras Experiências
Controle Internacional
Referência Bibliográfica
CONTROLE DA LEGALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL
NA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984
Órgãos da Execução Penal
O Juiz de Execução Penal
O Processo Penal Executório
A Prática Jurisprudencial
Referência Bibliográfica
CONCLUSÕES
BIBLIOGRAFIA