Título: Os Privilégios Concedidos às Entidades Públicas e a Igualdade Processual

Editora:Editora URI

Autor: Antonio Luiz Pinheiro

ISBN: 97885889197

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 184

Encadernação: Brochura

Ano: 1999

Índice Parcial:
Capítulo I
Quem é o Estado?
Conceito
Fins do Estado
Totalitarismo ilegal
Totalitarismo legal
Absolutismo do Estado sobre os membros
Subordinação do Estado pelo povo
O Estado como instrumento do bem comum
Com quem litigam as entidades públicas
O Estado como aplicador da justiça
União, Estados-membros, Municípios e Autarquias
A União
Os Estados-Membros
Os Municípios
As Autarquias
Capítulo II
História do Direito Processual
Capítulo III
Dos privilégios do Estado como parte processual e sua finalidade
Capítulo IV
Do Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil
Capítulo V
A Legislação vigente fere o princípio da igualdade processual
Capítulo VI
Propostas e Mudanças