Título: Controle da Discricionariedade

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Ricardo Emílio Medauar Ommati

ISBN: 9788575252844

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 87

Encadernação: Brochura

Ano: 2004

SUMÁRIO:
Nota do Autor
Prefácio
Introdução .
Poder Discricionário, Dever Discricionário e
Discricionariedade
Poder Vinculado, Mérito e Discricionariedade
Discricionariedade e Hermenêutica
A Evolução do Conceito de Discricionariedade
Abuso de Poder, Excesso de Poder, Desvio de
Finalidade e Arbitrariedade
Motivação dos Ato Administrativo
Controle dos Atos Discricionários
A) Controle Administrativo
B) Controle Parlamentar
C) Controle Jurisdicional
O Controle da Discricionariedade através do Procedimento
Administrativo Previsto na Lei N° 9.784/99
Jurisprudência dos Tribunais Brasileiros sobre o Tema
Conclusão
Referências Bibliográficas