Título: Responsabilidade do Estado no Direito Internacional e na OMC

Editora:Juruá

Autor: Adelino Arantes Neto

ISBN: 9788536216577

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 432

Encadernação: Encadernado

Ano: 2007

SUMÁRIO:
INTRODUÇÃO

I Responsabilidade Internacional e Proteção da Legalidade Internacional

Responsabilidade do Estado no Direito Internacional e na OMC 15 SUMÁRIO INTRODUÇÃO . 21 I Responsabilidade Internacional e Proteção da Legalidade Internacional . 21 II Delimitação do Tema e do Escopo da Análise

RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM DIREITO INTERNACIONAL

Capítulo 1 - ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM DIREITO INTERNACIONAL

1.1 Concepções da Responsabilidade Internacional

1.1.1 Responsabilidade Internacional em Função de sua Origem

1.1.2 Responsabilidade Internacional em Função de seu Conteúdo

1.2 Codificação da Responsabilidade do Estado por Ato Internacionalmente Ilícito

1.2.1 Trabalhos Precursores da Codificação da Responsabilidade do Estado

1.2.2 Codificação da Responsabilidade do Estado por Ato Internacionalmente Ilícito pela CDI (1956-2001)

1.3 Objeto da Responsabilidade Internacional por Ato Internacionalmente Ilícito

1.3.1 Identidade do Direito da Responsabilidade: As Normas Secundárias

1.3.2 Direito Geral e Direito Especial: Direito da Responsabilidade entre a Unidade e a Fragmentação

Capítulo 2 - ORIGEM DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO: ATO INTERNACIONALMENTE ILÍCITO

2.1 Violação da Obrigação Internacional

2.1.1 A Dimensão Temporal da Violação e a Tipologia da Obrigação

2.1.1.1 Ato Instantâneo, Ato Continuado e Ato Composto

2.1.1.2 Obrigação de Meio, Obrigação de Resultado e Obrigação de Prevenção

2.1.2 Graus da Violação: Violação Ordinária e Violação Grave de Norma Imperativa

2.1.3 Dimensão Intersubjetiva da Violação: Violação de Obrigações Bilaterais, Interdependentes, Erga Omnes Partes e Erga Omnes

2.2 Imputação do Ato Internacionalmente Ilícitoao Estado

2.2.1 Ato do Órgão do Estado

2.2.2 Ato Ultra Vires do Órgão do Estado

2.2.3 Ato do Órgão de Facto do Estado

2.2.4 Ato de Órgão de Outro Estado

2.3 Circunstâncias Excludentes da Ilicitude Internacional

2.3.1 Circunstâncias Dependentes de Ato do Estado Lesado: Consentimento, Contramedidas e Legítima Defesa

2.3.2 Circunstâncias Independentes de Ato do Estado Lesado: Caso Fortuito e Força Maior, Estado de Necessidade e Estado de Perigo

2.3.3 Circunstâncias Excludentes de Ilicitude e Jus Cogens

Capítulo 3 - CONTEÚDO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO

3.1 Cessação do Ato Ilícito

3.1.1 A Cessação do Ato Ilícito como Figura Jurídica Distinta da Reparação

3.1.2 Cessação do Ato Ilícito eGarantias de Não-Repetição

3.2 Dano

3.2.1 Prescindibilidade do Dano para o Surgimento da Responsabilidade Internacional

3.2.2 O Dano como Critério para a Obrigação de Reparação

3.3 Reparação

3.3.1 Restituição (Restitutio In Integrum)

3.3.2 Indenização

3.3.3 Satisfação

3.4 Conteúdo do Regime Agravado da Responsabilidade Internacional

Capítulo 4 - IMPLEMENTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO

4.1 Invocação da Responsabilidade Internacional

4.1.1 Invocação da Responsabilidade pelo Estado Lesado

4.1.2 Invocação da Responsabilidade por Estado Não Especialmente Afetado pela Violação de Obrigações Integrais

4.1.3 Exercício do Direito de Invocação da Responsabilidade Internacional

4.2 Contramedidas

4.2.1 Contramedida, Sanção, Represália e Retorsão

4.2.2 Evolução das Contramedidas no Projeto da CDI

4.2.3 Natureza e Limitações das Contramedidas

4.2.4 Proporcionalidade das Contramedidas

4.2.5 Condições de Forma das Contramedidas

4.2.6 Contramedidas Conservatórias e Substitutivas

4.3 As Contramedidas de Interesse Geral e a Implementação do Regime Agravado da Responsabilidade Internacional

4.4 Articulação entre Direito da Responsabilidade e Direito dos Tratados

4.4.1 Exceptio Non Adimpleti Contractus e Reciprocidade em Direito Internacional

4.4.2 Suspensão da Execução e Terminação do Tratado: o art. 60 da Convenção de Viena

4.4.3 Separação: As Contramedidas e a Suspensão da Execução e Terminação do Tratado

4.4.4 Imbricação: Medidas de Reciprocidade, Exceptio Non Adimpleti Contractus e Contramedidas

Capítulo 5 - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO LÍCITO NO DIREITO INTERNACIONAL

5.1 Aspectos Gerais da Responsabilidade por Ato Lícito

5.1.1 Excepcionalidade da Responsabilidade por Ato Lícito

5.1.2 Identidade da Responsabilidade por Ato Ilícito: Normas Primárias

5.2 Manifestações da Responsabilidade Internacional por Ato Lícito

5.2.1 Responsabilidade por Risco do Empreendedor

5.2.2 Responsabilidade por Risco do Estado

5.3 Limites da Responsabilidade por Ato Lícito

5.3.1 Obrigações de Prevenção, Obrigações de Meio e Obrigações de Resultado

5.3.2 Codificação da CDI: de Responsabilidade Internacional por Atividades Não-Proibidas à Prevenção de Danos Resultantes de Atividades Perigosas

RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO

Capítulo 6 - ORIGEM DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA OMC

6.1 Cláusula de Anulação ou Prejuízo

6.1.1 Gênese da Cláusula de Anulação ou Prejuízo e o GATT

6.1.2 Casos de Violação de Obrigação: Art. XXIII.1 "a"

6.1.3 Casos de Anulação ou Prejuízo Independentemente de Violação de Outra Obrigação: Art. XXIII.1 "b" e "c"

6.1.4 Cláusula de Anulação ou Prejuízo em Outros Acordos

6.1.5 Cláusula de Anulação ou Prejuízo como Obrigação Primária

6.2 Violação das Obrigações Internacionais na OMC

6.2.1 Dimensão Temporal do Ilícito

6.2.2 Medida Governamental e Tipologia da Violação

6.2.3 Natureza Intersubjetiva da Obrigação do Estado na OMC: Obrigações Bilaterais e Coletivas Erga Omnes Partes

6.3 Imputação do Ato Internacionalmente Ilícito ao Estado na OMC

Capítulo 7 - CONTEÚDO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA OMC

7.1 Obrigação Secundária de Cessação do Ato Internacionalmente Ilícito

7.1.1 Obrigação de Cessação do Ato Ilícito na Prática do GATT

7.1.2 Obrigação de Cessação do Ato Ilícitona OMC

7.1.3 Os Meios e o Prazo de Implementação da Recomendação de Conformidade

7.1.4 Supervisão da Implementação da Recomendação de Conformidade

7.1.5 Regime Especial do Acordo sobre Subsídios

7.2 Ausência de Obrigação Secundária de Reparação na OMC

7.2.1 Implicações da Exclusividade da Obrigação de Cessação

7.2.2 A Manifestação Excepcional e Limitada da Obrigação de Reparar

7.3 Tabela I - Tipologia do Conteúdo da Responsabilidade na OMC

Capítulo 8 - IMPLEMENTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA OMC

8.1 A Jurisdição do OSC e a Invocação da Responsabilidade Internacional do Estado na OMC

8.1.1 Jurisdição Compulsória e Exclusiva do OSC

8.1.2 Objetivos do Sistema: Solução de Controvérsias, Conformidade e Previsibilidade

8.1.3 Invocação da Responsabilidade do Estado no OSC

8.2 A Execução das Obrigações Secundárias e as Contramedidas na OMC

8.2.1 "Suspensão de Concessões" no GATT

8.2.2 Compensação Temporária

8.2.3 A Natureza e a Finalidade das Contramedidas na OMC

8.2.4 Limites ao Objeto das Contramedidas na OMC

8.2.4.1 Equivalência

8.2.4.2 Proporcionalidade

4.2.4.3 Contramedidas Cruzadas

8.2.5 Limites à Finalidade das Contramedidas na OMC

8.3 Proteção da Legalidade e Reciprocidade na OMC

8.3.1 Suspensão de Concessões e Exceptio Non Adimpleti Contractus

8.3.2 Contramedidas e Reciprocidade

8.4 Tabela II - Tipologia dos Regimes de Responsabilidade na OMC

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS