Título: Problemas de Direito Intertemporal no Código Civil

Editora:Saraiva

Autor: Mário Luiz Delgado

ISBN: 9788502047181

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 172

Encadernação: Brochura

Ano: 2004

Prefácio de José de Oliveira Ascensão

Sumário parcial:

O Direito Intertemporal

O direito intertemporal através da história

Retroatividade, irretroatividade, pós-atividade e eficácia imediata das leis

Retroatividade

Irretroatividade

Ultratividade ou pós-atividade da lei

Eficácia imediata da lei. Distinções entre retroatividade e imediatidade

A relativização do princípio da irretroatividade e a solução adotada pela Constituição de 1988

A retroatividade limitada