Título: Interpretação e Aplicação do Direito nos Tribunais Administrativos

Editora:Núria Fabris Editora

Autor: João Marcelo Torres Chinelato

ISBN: 9788581750668

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 112

Encadernação: Brochura

Ano: 2014

Sumário:
Introdução
1 Hermenêutica nos tribunais da administração? visões da doutrina e da jurisprudência administrativa
1.1 Juízos administrativos e parcialidade
1.2 O balizamento da intepretação administrativa pelo princípio da legalidade
1.3 Razoabilidade e proporcionalidade
1.4 Interpretação sistemática e principiológica
1.5 Conclusões sobre o modo como se concebe a interpretação do Direito no contencioso administrativo
2 Imparcialidade, independência e justiça nos julgamentos administrativos
2.1 A interpretação administrativa como ato de vontade ? a perspectiva de Kelsen
2.2 Imparcialidade e independência nos julgamentos administrativos
2.2.1 Imparcialidade
2.2.2 Independência
2.2.3 O direito dos litigantes a uma solução justa
2.3 A irrelevância da distinção entre agentes políticos e administrativos
3 Crítica ao uso do princípio da legalidade como metanorma intepretativa
3.1 O princípio da legalidade como norma de conduta
3.2 Legalidade e interpretação literal
3.2.1 A crítica dos juristas .
3.2.2 A noção de significado literal na filosofia da linguagem
3.3 O redimensionamento do princípio da legalidade
4 Limites e falsos limites à interpretação administrativa
4.1 Juízos de legalidade de atos infralegais
4.2 Juízos de constitucionalidade da lei
4.3 Juízos de razoabilidade e proporcionalidade
4.3.1 Razoabilidade e proporcionalidade são princípios?
4.3.2 Razoabilidade e proporcionalidade são normas constitucionais?
4.3.3 Razoabilidade, proporcionalidade, teleologia e o reconhecimento de normas implícitas
Referências