Título: Lei de Acesso à Informação

Editora:Quartier Latin

Autor: Márcio Tadeu Guimarães Nunes

ISBN: 9788576746713

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 398

Encadernação: Brochura

Ano: 2013

Subtítulo: Reconstrução da Verdade Histórica, Ambientes Regulatórios e o Direito à Intimidade
Resenha:
"A edição da lei sobre o Acesso à Informação chamou a atenção do autor
exatamente porque traz consigo grave dificuldade à sua integrada e harmoniosa compreensão. Resultado da ideia de proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana, permitindo a investigação de fatos passados que ainda permanecem ocultos ao conhecimento da nação, a lei teria por isso forte viés político e, como tal, deveria servista e aplicada. Porém, ao lado está o entendimento de que a sua direção deve ser a de dar transparência a pequenos fatos administrativos, de interesse paroquial, que satisfaz a mídia, mas absolutamente afastado daquele outro propósito.
E mais. A lei que veio para dar conhecimento dos fatos do Estado pode ser usada para desvelar a intimidade das pessoas, publicar sigilos bancários, incitar a concorrência desleal.
Diante desses polos antagônicos - contradições presentes em um mesmo texto, abrindo leque variado de diferentes aplicações a fatos concretos -, indispensável o trabalho do intérprete."

MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR