Título: Recuperação Judicial e Dívidas Tributárias

Editora:Juruá

Autor: Adriana Santos Rammê

ISBN: 9788536243726

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 164

Encadernação: Brochura

Ano: 2013

Resenha:

A presente obra parte do estudo do princípio da preservação da empresa, apontando-o como um princípio implícito inferido dos ditames da ordem constitucional econômica e dos objetivos da República Federativa do Brasil. A partir do teor da livre iniciativa, da valorização do trabalho humano, da função social da propriedade, bem como da busca pela concretização do desenvolvimento nacional, extrai-se o sentido da preservação da empresa como princípio constitucional. Identifica-se o sentido da nova axiologia recuperatória amparada pela Lei 11.101/05 analisando-se os três pilares estruturantes do instituto da recuperação judicial: a dissociação da figura da empresa do empresário, a necessária demonstração de viabilidade econômica da atividade em crise e a flexibilização das propostas na sistemática de aprovação do plano de recuperação. Finalmente, constata-se que a inexistência de modelos de ajuda fiscal específicos para as empresas em recuperação judicial indica haver uma incompletude do ordenamento jurídico e uma inércia do legislador em regulamentar um comando programático inserido no Código Tributário Nacional. Desta forma, verifica-se a necessidade dos entes federal, estadual e municipal, no exercício do poder de tributar, instituir medidas adequadas de participação das dívidas tributárias no âmbito da recuperação judicial.

AUTOR
Adriana Santos Rammê
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Santa Catarina (USFC). Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Santa Catarina. Professora da disciplina de Direito Empresarial no curso de graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Coordenadora de Cursos de Pós-Graduação em Direito na modalidade à distância (UNISUL). Professora do Escritório de Atendimento Jurídico - ESAJ no Complexo Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC).

SUMÁRIO:

1 INTRODUÇÃO

2 A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA COMO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DA INSOLVÊNCIA

2.1 A Ordem Constitucional Econômica no Paradigma do Es tado Democrático de Direito

2.2 A Preservação da Empresa na Ordem Constitucional Econômica

2.2.1 O conceito de empresa

2.2.2 O princípio da livre iniciativa

2.2.3 O princípio da valorização do trabalho humano

2.2.4 O princípio da função social

2.2.5 O desenvolvimento econômico

2.3 A Preservação da Empresa como Marco Axiológico do D ireito da Insolvência

2.3.1 A concepção falimentar do Decreto-Lei 7.661, de 1945

2.3.2 A axiologia da Lei 11.101, de 2005

3 A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO MECANISMO DESTINADO À PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

3.1 O Sujeito Ativo da Recuperação Judicial

3.1.1 Empresas excluídas da recuperação judicial

3.2 Os Pilares da Recuperação Judicial

3.2.1 A empresa dissociada do empresário

3.2.2 O requisito da viabilidade econômica

3.2.2.1 A apreciação do plano pelo mercado

3.2.3 A flexibilização das propostas

3.3 A Sistemática de Aprovação do Plano de Recuperação Judicial

3.3.1 Créditos, credores e assembleia-geral

3.4 O Tratamento Dado às Dívidas Tributárias na Recuperação Judicial e na Falência

3.4.1 A exigência de certidão negativa de débito tributário

3.4.2 O pagamento das dívidas tributárias na falência

4 A AJUDA FISCAL COMO FORMA DE ESTÍMULO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL

4.1 O Princípio Federativo e a Lei Complementar Tributária

4.1.1 As normas gerais de parcelamento tributário

4.2 O Reflexo da Norma Recuperatória na Valoração dos A gentes do Mercado

4.3 A Ajuda Estatal

4.3.1 A isonomia e a livre concorrência

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS