Título: Crime de Apropriação Indébita Previdenciária

Editora:Juruá

Autor: Cícero Marcos Lima Lana

ISBN: 9788536242248

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 98

Encadernação: Brochura

Ano: 2013

- Uma Nova Classificação e suas Consequências
Resenha:
O estudo sobre o crime de apropriação indébita previdenciária, definido no artigo 168-A do Código Penal, tem como foco principal a verificação da correta classificação do mesmo, se como crime formal ou material e as consequências advindas de tal classificação.

A obra demonstra tratar-se a apropriação indébita previdenciária de um crime material, posto que não é possível a configuração da figura delituosa sem a presença de um tributo devido. Assim, para que a persecução penal tenha início é preciso haver prévio exaurimento do processo administrativo, o qual apura a existência de uma contribuição previdenciária devida.

O presente estudo traz a análise de textos legais, sem olvidar da revisão e crítica das doutrinas publicadas no Brasil, bem como de comparação de dados obtidos por intermédio de pesquisas jurisprudenciais, que possibilitem a obtenção de um panorama geral do crime previdenciário, sua correta classificação e as consequências que dela resultam.

CURRÍCULO DO AUTOR


Cícero Marcos Lima Lana é Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP; Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; Mestre em Direito Penal pela PUCSP; Professor de Direito Processual Penal e Prática Jurídica Penal na Facamp - Faculdades de Campinas; Professor de Direito Penal e Processo Penal no Curso Proordem em Campinas/SP; Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus em São Paulo.

SUMÁRIO DA OBRA

INTRODUÇÃO
Capítulo I - O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
1 Considerações Introdutórias
2 Breve Histórico
3 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária no Direito Comparado
3.1 Argentina
3.2 Peru
3.3 Espanha
3.4 Portugal
Capítulo II - CRIMES E SUAS CLASSIFICAÇÕES
1 Considerações Introdutórias
2 Conceito e Características do Direito Penal
3 Classificação dos Crimes
4 Crimes Formais e Crimes Materiais
Capítulo III - O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SUA CORRETA CLASSIFICAÇÃO
1 Considerações Introdutórias
2 Sistemas e Subsistemas
3 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária
3.1 Objetividade Jurídica
3.2 Elementos do Tipo
3.2.1 Tipo objetivo
3.2.2 Art. 168-A, caput
3.2.3 Art. 168-A, § 1º, inc. I
3.2.4 Art. 168-A, § 1º, inc. II
3.2.5 Art. 168-A, § 1º, inc. III
3.2.6 Tipo subjetivo: sujeito ativo
3.2.7 Tipo subjetivo: sujeito passivo
3.3 Consumação e Tentativa
3.3.1 Consumação
3.3.2 Tentativa
3.4 Elemento Subjetivo
4 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária como Crime Formal
5 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária como Crime Material
Capítulo IV - A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA COMO MATERIAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS
1 Considerações Iniciais
2 Da Necessidade de Prévio Esgotamento da Esfera Administrativa
2.1 O Processo Administrativo Tributário
2.2 A Inexistência de Crime Antes do Encerramento do Processo Administrativo
3 Da Necessidade de Verificação do Débito Tributário, Durante e quando do Encerramento da Ação Penal
4 Da Relevância dos Valores de Contribuição Previdenciária Devidos
CONCLUSÕES
REFERÊNCIAS