Título: Processo Administrativo na Agência Nacional de Telecomunicações

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Willy da Cruz Moura

ISBN: 9788575253891

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 142

Encadernação: Brochura

Ano: 2006

Sumário:
Lista de Abreviaturas
Introdução
O Poder Judiciante da ANATEL
O Poder Normativo da ANATEL
Da Fase Pré-processual
Introdução
Noticia do Fato pela Entidade Reguladora, por via informal
Do Procedimento de Denúncia
Dos Processos Administrativos de Fiscalização
Considerações Iniciais sobre o Procedimento para a Apuração do Descumprimento de Obrigações (PADO)
PADO. Processo ou procedimento?
Sobre o Procedimento para a Apuração do Descumprimento de Obrigações
Instrução Processual do Procedimento para Apuração do Descumprimento de Obrigações
Instauração
Partes
Defesa
Provas
Informes
Pareceres
Alegações Finais
Decisão
Sanções
Da Natureza Jurídica da Obrigação de Fazer
Dos Limites Gerais
Dos Critérios Estabelecidos para a Classificação das Instalações e Dosimetria das Penas.
Sobre a Desnecessidade de Regulamentação
A Regra da Especialidade
Recursos
Da Inexistência do Direito ao Duplo Grau de Jurisdição Administrativa
Legitimidade para Interposição e Regras Básicas
Do Efeito Suspensivo
Da Vedação Regimental contida no art, 90, inciso IV
Pedido de Reconsideração
Da Distinção entre Revisão e Pedido de Reconsideração
Regras Gerais
Prescrição
Prescrição absoluta e prescrição Intercorrente
Suspensão e Interrupção
Prazos Impróprios ou Ordinatórios
Conclusão
Bibliografia




Willy da Cruz Moura - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações da Agência nacional de Telecomunicações (ANATEL).