Título: Tutela Civil do Meio Ambiente

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: João Marcos Adede y Castro

ISBN: 8575253379

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 220

Encadernação: Brochura

Ano: 2006

SUMÁRIO:
APRESENTAÇÃO
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1- PRINCÍPIOS DO MEIO AMBIENTE
1 Dos seres humanos
2 Da soberania dos Estados
3 Do exercício do Direito ao desenvolvimento
4 Do processo de desenvolvimento
5 Da erradicação da pobreza
6 Das necessidades especiais dos Estados
7 Da cooperação internacional
8 Dos padrões de produção e consumo
9 Do intercâmbio de conhecimento científico
10 Da participação do cidadão
11 Da legislação ambiental eficaz
12 Do sistema econômico internacional
13 Da responsabilidade por danos ambientais
14 Da transferência de substâncias
15 Da precaução
16 Do poluidor-pagador
17 Do estudo de impacto ambiental
18 Da notificação de desastres ambientais
19 Da notificação sobre riscos ambientais
20 Da participação das mulheres
21 Da participação dos jovens
22 Da participação das comunidades indígenas
23 Dos povos oprimidos
24 Da guerra
25 Dapaz
26 Das soluções pacificas das controvérsias
27 Da realização destes princípios
CAPÍTULO II - MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
1 Introdução
2 Meio ambiente e outras disposições constitucionais
3 O artigo 225 da Constituição Federal
3.1 Meio ambiente
3.2 Biota
3.3 Biosfera
3.4 Flora
3.5 Fauna
3.6 Ecologia
3.7 Preservar
3.8 Restaurar
3.9 Manejo ecológico
3.10 Ecossistema
3.11 Princípio da prevenção
3.12 Diversidade
3.13 Preservação
3.14 Patrimônio genético
3.15 Unidade de conservação
3.16 Estudo prévio de impacto ambiental
3.17 Controle de riscos
3.18 Educação ambiental
3.19 Proteção da flora e da fauna
3.20 Recursos minerais
3.21 Responsabilidade civil, criminal e administrativa
3.22 Licenciamento ambiental
3.23 Indenização e reparação de danos
3.24 Crimes e infrações administrativas ambientais
3.25 Sanções administrativas
3.26 Floresta Amazônica, Serra do Mar, Pantanal e Zona Costeira.
3.27 Terras devolutas
3.28 Usinas nucleares
4 Conclusão
CAPÍTULO III - POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE....
1 A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
2 Dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
2.1 Preservar
2.2 Melhorar a qualidade ambiental
2.3 Recuperar o meio ambiente
2.4 Objetivos específicos
a) À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico
b) A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
c) Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais
d) Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologia nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais
e) À difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consci6encia pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico
f) À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida
g) À imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causado e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos
2.5 Diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente
3 Dos Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente
a) Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo
b) Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar
c) Planejamento e fiscalização do uso de recurso minerais
d) Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas
e) Controle e zoneamento das atividade potencial ou efetivamente poluidoras
f) Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais
g) Acompanhamento do Estado da qualidade ambiental
h) Recuperação de áreas degradadas
i) Proteção de áreas ameaçadas de degradação
j) Educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para a participação ativa no defesa do meio ambiente
4 Dos conceitos legais
4.1 Meio ambiente
4.2 Degradação da qualidade ambiental
4.3 Poluição
a) Prejuízo a saúde, segurança e bem-estar
b) Prejuízo às atividades sociais
c) Prejuízo à biota
d) Prejuízo às condições estéticas ou sanitárias
e) Lançamento de matérias ou energias
4.4 Poluidor
4.5 Recursos ambientais
a) Atmosfera
b) Agua
c) Aguas interiores
d) Aguas superficiais e subterrâneas
e) Estuários
O Mar territorial
g) Solo e subsolo
h) Biosfera
i) Flora e fauna
5 Do Sistema Nacional do Meio Ambiente
5.1 Origem do Sisnama
5.2 Constituição do Sisnama
5.3 Estrutura do Sisnama
a) Órgão superior - Conselho de Governo
b) Orgão consultivo e deliberativo - Conama
c) Orgão central - Ministério do Meio Ambiente
d) Orgão executor - Ibama
e) Órgãos seccionais - Estados
f) Orgãos locais - Municípios
Dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
6.1 O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental
6.2 O zoneamento ambiental
6.3 A avaliação de impactos ambientais
a) Estudo de Impacto Ambiental - EIA
b) Relatório de Impacto Ambiental - RIMA
c) Audiências Públicas
6.4 O licenciamento e a revisão de atividades efetiva
ou potencialmente poluidoras
a) Órgão licenciador
b) Atividades sujeitas ao licenciamento ambiental
c) Espécies de licenças ambientais
d) Outras normas sobre licenciamento ambiental
6.5 Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental
6.6 A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Podero Público federal, estadual ou municipal, tais como áreas de proteção ambiental de relevante interesse ecológico e reservas
6.7 Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente
6.8 Cadastro Técnico Federal de Atividades e
Instrumentos de Defesa Ambiental
6.9 As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não
cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental
6.10 À instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e recursos Naturais Renováveis - IBAMA
6.11 A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a
produzi-las, quando inexistentes
6.12 Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmnte poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais
7 De outros instrumentos legais de Política
Nacional do Meio Ambiente
7.1 Lei Federal número 7.735, de 22 de fevereiro de 1989
7.2 Lei Federal número 7.797, de 10 de julho de 1989
7.3 Lei Federal número 99.274, de 6 de junho 1990
7.4 Decreto Federal número 4.297, de 10 de julho de 2002
CAPÍTULO IV - TUTELA DO MEIO AMBIENTE
1 Fiscalização administrativa
2 Inquérito civil
3 Termo de ajustamento de conduta
4 Responsabilidade criminal
5 Mandado de segurança
6 Mandado de injunção
7 Habeas data
8 Ação civil pública e ação popular
CAPÍTULO V - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL
1 A ação civil pública
2 Histórico da ação civil pública
3 A ação civil pública na Constituição Federal
4 A ação civil pública e a ação popular
5 Comentários à lei da ação civil pública
6 Da abrangência da Lei Federal número 7.347/8 5
7 Da competência do juízo para a ação civil pública
8 Do objeto da ação civil pública
9 Da ação cautelar
10 Da legitimidade para propor a ação civil pública
11 Do Ministério Público como parte e fiscal da lei
12 Do litisconsórcio na ação civil pública
13 Do Ministério Público em caso de desistência da ação
14 Da dispensa do requisito de pré-constituição
15 Do litisconsórcio dos Ministérios Públicos
16 Do termo de compromisso de ajustamento
17 Da comunicação dos fatos ao Ministério Público
18 Do inquérito civil
19 Do arquivamento do inquérito civil
20 Do crime de desobediência
21 Da prestação de atividade e da multa diária
22 Da medida de caráter liminar
23 Do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
24 Do efeito suspensivo dos recursos
25 Da execução da sentença condenatória
26 Do alcance da sentença na ação civil pública
27 Da litigância de má-fé
28 Do adiantamento de custas
29 Da aplicação do Código de Processo Civil
30 Da regulamentação do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
31 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
32 Da vigência da Lei
33 Da ação civil pública ambiental
34 Conclusão
CAPÍTULO VI-AÇÃO POPULAR AMBIENTAL
1 Do conceito
2 Do autor da ação popular
3 Do réu da ação popular
4 Do conceito de patrimônio público
5 Das condições da ação popular
6 Da nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público
7 Da competência e das medidas liminares
8 Dos sujeitos passivos da ação e dos assistentes
9 Do processo
10 Da contestação, das provas e da sentença
11 Da execução da sentença
12 Das disposições gerais
163 CONCLUSÃO
165 REFERÊNCIAS