Título: O Princípio da Boa-Fé e sua Aplicação no Direito Administrativo Brasileiro

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Edilson Pereira Nobre Jr

ISBN: 9788575252135

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 312

Encadernação: Brochura

Ano: 2002

Sumário abreviado:
Os Princípios e o seu Componente Normativo
O Princípio da Boa-fé e sua Consagração pela Ciência Jurídica
O Direito Administrativo e o Princípio da Boa-Fé
Ato Administrativo e Boa-Fé
Os Contratos Administrativos e a Boa-Fê
A Boa-Fé e o Procedimento Administrativo
A Boa-fé nas Relações Administração-Servidor
A Boa-Fé e seu Influxo na Competência Sancionadora da Administração
A Responsabilidade Estatal na Intervenção sobre o Domínio Econômico e o Papel da Boa-Fé