Título: Consequências Jurídico-Tributárias do Desvio das Receitas de Contribuições

Editora:Quartier Latin

Autor: Andréa Mascitto

ISBN: 9788576746478

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 176

Encadernação: Brochura

Ano: 2013

Análise sob o Enfoque da CIDE-Combustível

Sumário:
Prefácio
Introdução
Cap. 1 Os Aspectos Jurídicos das Contribuições
Cap. 2 Validade da Exigência das Contribuições e Controle da Destinação dos Recursos Arrecadados
Cap. 3 A Destinação da Arrecadação da CIDE-Combustível nos Anos de 2002 a 2011
Cap. 4 Alternativas de Ação do Cidadõa-Contribuinte Face ao Desvio de Aplicação dos Recursos Arrecadados
Cap. 5 Conclusões Finais
Bibliografia
Apêndice