Título: Direito Administrativo e Direitos Fundamentais

Editora:Fórum

Autor: Luísa Cristina Pinto e Netto e Eurico Bitencourt Neto (Coords.)

ISBN: 9788577006106

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 320

Encadernação: Brochura

Ano: 2012

Subtítulo: - Diálogos Necessários
Resenha:
O trabalho que nesta oportunidade vem a lume, traduz dupla via de intercâmbios: entre os campos dogmáticos do Direito Administrativo e dos Direitos Fundamentais e entre as Escolas Juspublicistas brasileira e europeia, em especial, portuguesa.
(...)
Uma das mais significativas áreas de incidência dos Direitos Fundamentais é, sem dúvida, o Direito Administrativo, nascido autoritário de uma revolução libertária, hoje sujeito a contínuas reconstruções de seu instrumental, seja para torná-lo permeável ao sistema constitucional de Direitos Fundamentais, seja para adaptá-lo aos frequentes abalos de crises econômicas e financeiras, ou, ainda, particularmente no caso brasileiro, para moldá-lo à imagem e semelhança de uma Constituição democrática, com pouco mais de duas
décadas de vigência.
(...)
Espera-se que os diálogos entre o Direito Administrativo e os Direitos Fundamentais travados nesta obra - e há uma pluralidade de outros a serem entabulados - possam ao menos estimular, para além da intensificação sempre enriquecedora das relações acadêmicas entre Brasil e Portugal, o aprofundamento e a continuidade do aprimoramento do Direito Administrativo, para que este possa oferecer instrumentos mais adequados aos desafios de nosso tempo e para que se possa constituir, com mais qualidade, em um dos meios para a construção de uma sociedade menos distante de nossos melhores ideais.

Sumário do livro:
Apresentação
Nota de leitura
A vinculação imediata das autoridades públicas aos direitos fundamentais e os
direitos coletivos dos servidores públicos "estatutários " no Brasil - o exemplo do direito de greve - algum paradoxo ou necessidade de reflexão?
Ana Cláudia Nascimento Gomes, Bruno Albergaria
O direito a uma decisão administrativa em prazo razoável
Ana Fernanda Neves
A fruição do ambiente - Um interesse procedimentalizável
Carla Amado Gomes
Judicialização da saúde - o que deve mudar em face da Lei nº 12.401/2011
César Caúla
Códigos de ética da Administra ção Pública - deveres , infrações e sanções . Um regime disciplinar à parte ?
Clarissa Sampaio Silva
Vincula ção da Administração Pública ao mínimo existencial
Eurico Bitencourt Neto
Os direitos sociais entre proibição de retrocesso e "avanço" do poder
judiciário ?
Contributo para uma discussão
Ingo Wolfgang Sarlet
Procedimentalização e participação - Imposições jusfundamentais à atividade
administrativa
Luísa Cristina Pinto e Netto
Estado de Garantia e mercado
Pedro António P. Costa Gonçalves
Controle e legitimidade democrática
Rodolfo Viana Pereira
Controlo judicial da Administração e responsabilidade democrática da
Administração
Sérvulo Correia
Sobre os autores