Título: Royalties de Petróleo e Federação

Editora:Fórum

Autor: Claudio Madureira

ISBN: 9788577005833

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 157

Encadernação: Brochura

Ano: 2012

Esse estudo se dedica à compreensão do modo como deve se processar a distribuição dos royalties e participações especiais decorrentes da exploração do petróleo, nos termos do §1º do art. 20 da Constituição. Em especial, procurou-se compatibilizar essa disposição constitucional com a circunstância de a Lei nº 12.351/2010, que disciplina a exploração do petróleo sob o regime de partilha, não encartar critério de distribuição dessas participações governamentais aos Estados e Municípios, como determina a Constituição, o
que se agrava pela circunstância de as discussões atualmente travadas em âmbito político-parlamentar não apontarem para a edição de norma válida sobre o tema. O que se propõe, em tal conjuntura, é a atribuição ao ordenamento jurídico-positivo de interpretação conforme a Constituição, como forma de suprir semelhante omissão legislativa, pela via da aplicação à exploração de petróleo sobre os regimes de concessão e partilha dos critérios de distribuição de recursos previstos na Lei nº 9.478/1997, que disciplina a exploração do petróleo sobre o regime de partilha.

Sumário do livro:
Introdução
Capítulo 1
Importância teórica e prática da extensão da discussão relativa à distribuição dos recursos advindos da exploração de petróleo também aos juristas e aos aplicadores do Direito
Capítulo 2
O parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição e a distribuição às unidades federadas dos royalties e participações especiais advindos da exploração de petróleo
Capítulo 3
O princípio da isonomia e a distribuição às unidades federadas dos royalties e
participações especiais advindos da exploração de petróleo
Capítulo 4
O princípio federativo e a distribuição às unidades federadas dos royalties e
participações especiais advindos da exploração de petróleo
Capítulo 5
O princípio da segurança jurídica e a distribuição às unidades federadas dos royalties e participações especiais advindos da exploração de petróleo
Capítulo 6
Proposta teórica para conferir operatividade à legislação atinente à exploração de petróleo no país
Conclusões
Referências
índice de assunto


Claudio Madureira
Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Professor da Escola Superior da Advocacia da OAB/ES, da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (ESPGE) e do Centro de Formação para a Advocacia Pública da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (APES). Procurador do Estado do Espírito Santo. Advogado.