Título: Elegibilidade e Moralidade

Editora:Juruá

Autor: José Armando Ponte Dias Júnior

ISBN: 9788536238456

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 270

Encadernação: Brochura

Ano: 2012

Subtítulo: O Direito Fundamental à Moralidade das Candidaturas
2ª edição
Resenha:
O cenário constitucional brasileiro, já irreversivelmente marcado por referências à juridicidade dos princípios, à centralidade, à superioridade e à força normativa da Constituição, exige a máxima efetividade de todas as normas constitucionais.

Tal panorama, todavia, ainda não se apresenta condizente com o baixo teor de efetividade da norma contida no enunciado principiológico do art. 14, § 9º, da Constituição Federal, norma essa definidora do direito fundamental do povo à moralidade das candidaturas, fato esse que vem contribuindo para o crescente desprestígio da democracia representativa brasileira.

A efetividade de qualquer norma constitucional, todavia, mormente a efetividade dos direitos fundamentais definidos por princípios constitucionais, não prescinde de um procedimento prévio de densificação de seu conteúdo, garantindo-lhes a determinabilidade necessária a que se lhes possa conferir efetividade, de maneira que, para que se confira efetividade ao direito fundamental à moralidade das candidaturas, faz-se necessário o prévio preenchimento de seu campo normativo.

No que se refere à aplicação da norma do art. 14, § 9º, da Constituição, doutrina e jurisprudência parecem se dividir entre dois extremos. De um lado, uma corrente mais ousada, que defende a sua aplicação direta, esquecendo-se de que a aplicação direta sem uma precisão conceitual restará, no mais das vezes, deficiente e arbitrária, maculando indevidamente o direito fundamental à elegibilidade. Do outro lado, a corrente que ainda prevalece nos Tribunais Superiores do país, que reduz a falta de moralidade das candidaturas à tipicidade das figuras normativas de inelegibilidade, especialmente àquelas relacionadas na legislação complementar infraconstitucional, preconizando um respeito à segurança jurídica inibidor de uma postura mais firme da jurisdição constitucional na defesa do valor da moralidade eleitoral, tal qual como constante da Constituição.

Diante disso, a presente obra tem por objetivo montar um quadro geral acerca das possibilidades de densificação do conteúdo do direito fundamental à moralidade das candidaturas, para, ao final, apontar um caminho que, sem descuidar da segurança jurídica, permita ao Judiciário conferir efetividade a esse direito fundamental, mostrando, nesse percurso, a inviabilidade jurídica tanto da redução da moralidade à legalidade, opção que apenas fomenta o cenário de descrédito em relação ao regime democrático brasileiro, como da aplicação direta pelo Judiciário da norma do art. 14, § 9º, da Constituição, hipótese que tende ao arbítrio e ameaça a intangibilidade do núcleo essencial do direito à elegibilidade.

CURRÍCULO DO AUTOR
José Armando Ponte Dias Junior é Juiz de Direito da Comarca de Natal/RN, com atuação perante as 7ª e 12ª Varas Criminais; Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2009), área de concentração "Ordem Jurídica Constitucional"; Especialista em Processo Penal pela Universidade de Fortaleza (1999); graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1997); Professor efetivo da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), desde 2002, onde tem ministrado disciplinas na área do Direito Penal e do Direito Eleitoral, exercendo ainda a Coordenação Operacional do curso de Especialização em Direitos Humanos da UERN; Professor do curso de Especialização da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, ministrado em convênio com a Universidade Potiguar (UnP). Foi Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN (Júri e Execuções Penais), da Vara Criminal de Areia Branca/RN, bem como das Comarcas de Governador Dix-Sept Rosado/RN e de Portalegre/RN. Já exerceu os cargos de Advogado da União (junto à Procuradoria Regional da União da 5ª Região, em Recife/PE) e de Professor de Processo Penal e de Prática Forense Penal da Universidade Federal do Ceará. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral.

SUMÁRIO DA OBRA

INTRODUÇÃO
1 NEOCONSTITUCIONALISMO E FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO
1.1 Da Efetividade das Normas Constitucionais
1.2 Princípios Constitucionais
1.3 Princípios e Regras
1.4 A Hermenêutica Especificamente Constitucional
1.5 A Proporcionalidade
1.6 Considerações Finais do Capítulo
2 DAS RELAÇÕES ENTRE MORALIDADE E ELEGIBILIDADE
2.1 Da Elegibilidade
2.2 Restrição da Elegibilidade pela Moralidade
2.2.1 A tese da imanência
2.2.2 Os prazos de cessação das inelegibilidades por ofensa à moralidade e a impossibilidade do acolhimento da tese da imanência
2.2.2.1 A questão da possível atecnia do constituinte
2.2.2.2 A questão da possível inconstitucionalidade da referência aos prazos de cessação das inelegibilidades
2.2.3 Moralidade como restrição externa à elegibilidade: o direito fundamental à moralidade das candidaturas
2.3 A Garantia do Núcleo Essencial do Direito à Elegibilidade
2.4 Considerações Finais do Capítulo
3 EFETIVIDADE DO DIREITO À MORALIDADE DAS CANDIDATURAS E A NECESSIDADE DE SUA DENSIFICAÇÃO
3.1 Densificação do Conteúdo do Direito à Moralidade das Candidaturas
3.2 A Moralidade das Candidaturas e o Subjetivismo do Julgador: o Moralismo
3.3 A Moralidade das Candidaturas e o Resultado das Eleições: o Populismo
3.4 A Moralidade das Candidaturas e o Primado da Legalidade: o Legalismo
3.5 Considerações Finais do Capítulo
4 A LEI COMPLEMENTAR 64/90 E O PAPEL DAS FIGURAS NORMATIVAS DE INELEGIBILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO DO DIREITO À MORALIDADE DAS CANDIDATURAS
4.1 A Eficácia Jurídica da Norma Contida no Art. 14, § 9º, da Constituição Federal, e o Papel da Lei Complementar 64/90
4.2 As Figuras de Inelegibilidade da Constituição
4.3 As Figuras Infraconstitucionais de Inelegibilidade
4.3.1 A zona de certeza negativa da moralidade para o exercício do mandato e a vinculação do judiciário e do legislativo: a proibição do retrocesso
4.3.2 As figuras infraconstitucionais de inelegibilidade por incompatibilidade
4.3.3 As figuras infraconstitucionais de inelegibilidade propriamente dita
4.4 Considerações Finais do Capítulo
5 PROPOSTAS DE DESENVOLVIMENTO DE ALGUNS PARADIGMAS DE FALTA DE MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO RUMO À EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORALIDADE DAS CANDIDATURAS
5.1 O Paradigma da Prática de Crimes
5.1.1 O caráter não exaustivo do elenco de crimes estabelecido pelo art. 1º, I, e, da Lei das Inelegibilidades
5.1.2 A questão do trânsito em julgado da decisão criminal condenatória e da condenação criminal por órgão judicial colegiado
5.1.3 Prazo de cessação das inelegibilidades na ausência de decisão criminal condenatória transitada em julgado
5.2 O Paradigma da Mercantilização do Direito de Sufrágio e a Questão do Art. 41-A da Lei das Eleições
5.3 O Paradigma do Decoro Parlamentar e a Questão da Renúncia para Evitar Processo de Cassação do Mandato Eletivo
5.4 Considerações Finais do Capítulo
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS