Título: Responsabilidade Extracontratual do Estado por Abuso de Poder

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Etewaldo de O. Borges

ISBN: 9788575252526

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 152

Encadernação: Brochura

Ano: 2003

SUMÁRIO
Introdução
Capítulo I
1. As Atividades Administrativas do Estado
1.1. Interesse público
1 .. 2. Administração Pública em sentido amplo e sentido estrito
1.2.1. Sentido objetivo e sentido subjetivo da Administração Pública
1.3.Função e objetivo da Administração Pública
1.4. Princípios norteadores da Administração Pública
Capítulo Il
2. O Exercício do poder e o ato administrativo
2.1. Requisitos do ato administrativo
2.2. Características do ato administrativo
2.3. Ato administrativo vinculado
2.4. Ato administrativo discricionário
2.5. Imperfeição do ato administrativo
2.6. Invalidação do ato administrativo
2.7. Controle judicial dos atos administrativos
Capítulo III
3. Os limites do exercício legal do poder.
3.1. Abuso de poder
3.2. Evolução Histórica do abuso de poder
3.2.1 - Características do abuso de poder.
3.2.2 - Abuso de poder nos atos legais e ilegais
3.2.3 - Abuso de poder nos atos omissivos
3.2.4 - Abuso de poder e o Código do Consumidor.
3.3. Responsabilidade por abuso de poder.
Capítulo IV
4. A indenização pelo exercício ilegal do poder.
4.1. Responsabilidade patrimonial do Estado
4.2. O dano indenizável
4.2.1. Dano moral
4.2.2. Dano à imagem
4.2.3. Dano à honra
4.3. Dano por atos jurisdicionais e por atos legislativos
4.4. Nexo causal
4.5. Excludentes da responsabilidade
4.6. Ação Regressiva
Considerações Finais
Bibliografia