Título: Provas Ilícitas e sua Interpretação Constitucional

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Rodrigo Pereira de Mello

ISBN: 9788588278146

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 159

Encadernação: Brochura

Ano: 2000

Extrato do índice:
Introdução, Liberdades Públicas - Origens da Expressão Liberdades Públicas, Conceito e Classificação da Expressão Liberdades Públicas, A Eficácia e o Sujeito Passivo das Liberdades Públicas; Direito à Intimidade - Histórico e Características Gerais, Classificação e Divisões, O Homem Público, Superioridade do Direito à Intimidade; Das Provas Ilícitas - Teoria Geral da Prova, Provas Lícitas e Ilícitas, Relação entre Provas Ilícitas e Direitos Individuais; Publicidade da Administração Pública - Conceito Jurídico de administração Pública, Conceito de Princípio Constitucional, Princípio da Publicidade da Administração Pública; provas Ilícitas e Princípio da Publicidade Administrativa: Uma Questão Constitucional, Considerações sobre a Interpretação Constitucional, Do Princípio da Publicidade Administrativa como Hipótese Material de Caracterização do Meio Probatório como Lícito, Conclusão, Bibliografia