Título: Direitos da Criança e do Adolescente em Face da TV

Editora:Saraiva

Autor: Antonio Jorge Pereira Júnior

ISBN: 9788502129245

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 333

Encadernação: Brochura

Ano: 2011

A programação da TV comercial aberta no Brasil está vinculada à função preferencialmente educativa e condicionada ao respeito a valores éticos e sociais da pessoa e da família determinados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Código Brasileiro de telecomunicações. O desrespeito a essas exigências configura ilícito por parte das emissoras de TV e pode suscitar dano moral individual ou coletivo. Este livro examina todos os aspectos do tema: direitos fundamentais, direito constitucional, direito da comunicação social, direitos de personalidade, responsabilidade civil, direito de família, direitos da criança e do adolescente, direito do consumidor e direito processual civil.