Título: Prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Délio Rocha

ISBN: 9788588278359

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 126

Encadernação: Brochura

Ano: 1999

SUMÁRIO:
Apresentação
Introdução
o Estado em Juízo
1. Jurisdição
2. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional
3. O Estado e a Inafastabilidade do Controle Jurisdicional
4. A Fazenda Pública em Juízo
4.1. Mandado de Segurança
4.2. Mandado Segurança Coletivo
4.3. Mandado de Injunção
4.4. Habeas Data
4.5. Ação Popular
4.6. Ação Civil Pública
4.7. Desapropriação
4.8. Ação Direta de lnconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade
Prerrogativa da Fazenda Pública quanto à Competência
5. Prerrogativa da Fazenda Quanto à Competência no Supremo Tribunal Federal
6. Prerrogativa da Fazenda Quanto à Competência no Superior Tribunal de Justiça
7. Prerrogativa da Fazenda Pública Federal e das Empresas Públicas Federais Quanto ao Foro
Prerrogativa da Fazenda Pública quando Executada
8. Processo condenatório e processo executivo: considerações gerais
9. Título executivo válido em face da Fazenda Pública
10. Impenhorabilidade de bens da Fazenda Pública
11. Disciplina das Execuções contra a Fazenda Pública na Constituição Federal
12. Disciplina das Execuções contra a Fazenda Pública no Código de Processo Civil
13. Precatório: conceito
14. O que deve ser entendido por Fazenda Pública para fins de execução através de precatório
15. Dos créditos de natureza alimentícia
16. Do descumprimento pela Fazenda dos comandos constantes do artigo 100 da CF
17. Da efetividade da responsabilização patrimonial da Fazenda Pública
18. Precatório: algumas conclusões
19. Pagamento de débito fazendário decorrente: de sentença judiciária ou de composição da Fazenda com o credor
20. Jurisprudência diversa sobe precatório
Outras Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo
21. Medidas Provisórias e Prerrogativas da Fazenda
22. Prazos em Quádruplo e em Dobro (CPC, art. 188)
23. Citação da Fazenda
24. Intimação da Fazenda.
25. Antecipação de Tutela, Tutela das Obrigações de Fazer e não Fazer, e a Fazenda Pública
26. A Fazenda e a Obrigatoriedade do Duplo Grau de Jurisdição
27. Liminar de Arresto Requerido pela Fazenda Pública
28. Liminar de Reintegração ou Manutenção de Posse Requerida Contra a Fazenda Pública
29. Juizados Especiais: vedação legal tratar de causas de interesse da Fazenda Pública
30. Quórum para Declaração de lnconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo nos Tribunais
Conclusão
Referências bibliográficas