Título: Temas de Direito Administrativo sob Tutela no Estado Democrático Eficiente

Editora:Renovar

Autor: Jessé Torres Pereira Junior

ISBN: 9788571477797

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 566

Encadernação: Brochura

Ano: 2010

Resenha:
O livro reúne cem acórdãos de que o autor foi relator, proferidos à unanimidade em Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 2001, acerca de lides que versavam matéria administrativa com raiz constitucional. São ilustrativos da travessia que as instituições brasileiras estão cumprindo, para que o estado democrático de direito saia das folhas da Constituição e incorpore, ao dia-a-dia da realidade, os valores que devem guiar a nação rumo à chamada pós-modernidade da gestão pública de resultados, bem delineados os papéis dos agentes públicos e a participação da sociedade.

SUMÁRIO
Capítulo I
O funcionamento das instituições públicas e a probidade de seus agentes
1 - direito a honorários de advogados dos quadros de entidade de administração pública indireta
2 - inidoneidade de ação possessória para obstar os efeitos de afetação ao domínio público de áreas comuns de loteamento
3 - desvio de finalidade no uso de verba indenizatória de despesas de vereadores
4 - tarifa diferenciada de pedágio e equilíbrio da equação econômico-financeira de contrato de concessão
5 - limitação administrativa na substituição de rede elétrica aérea por subterrânea, em área integrante do programa "favela-bairro"
6 - rotas clandestinas de fuga de praça de pagamento de pedágio, em rodovia estadual
7 - edificação de prédio público em faixa de proteção ambiental permanente já urbanizada
8 - desvio de finalidade no exercício de cargos em comissão
9 - percepção de verbas indenizatórias no exercício de mandato eletivo
10 - dever jurídico-administrativo de instalar e prover de meios órgão de execução de política pública constitucional
11 - divulgação oficial de obras públicas e promoção pessoal
12 - passe livre em transporte coletivo municipal
13 - transporte gratuito para estudantes da rede pública de ensino
14 - exercício de polícia administrativa com o fim de prevenir dano social e ambiental

Capítulo II
Validade, eficiência e eficácia de atos e contratos administrativos
2 - privatização de sociedade de economia mista mediante dispensa de licitação
3 - direito à matrícula, em universidade pública, de dependente de servidor removido
4 - reajuste de valor e revisão de cláusulas de contrato administrativo
5 -servidão de passagem transformada em logradouro público, usucapião e desapropriação indireta
6 - vícios e defeitos em especificação, execução e fiscalização de obra pública
7 - exploração de itinerário por permissionária de transporte coletivo urbano municipal
8 - permissão de uso de bem público que se inviabiliza por fato da Administração e mora do permissionário
9 - concurso público: nomeação dos aprovados em contravenção à lei eleitoral e à lei de responsabilidade fiscal
10 - vício de forma e mera irregularidade em contrato administrativo
11 -regularização de posto de abastecimento de combustível que se enquadra na lei de zoneamento urbano, instalado com licença ambiental e sem licença municipal
12 - concurso público: contratação temporária e direito à nomeação de candidata aprovada para cargo cujas vagas foram providas
13 - poluição sonora decorrente de bailes "funk"
14 - sistema de cotas para o ingresso em universidade pública, segundo critério de carência
15 - direito à indenização decorrente de servidão administrativa instituída de fato por concessionária de telefonia
16 - desconstituição coletiva de vínculo estatutário ao final de processo administrativo
17 - concurso público: prazo de validade e pertinência de exigência antropométrica
18 - concurso público: razoabilidade de motivo de inabilitação, apurado em investigação social
19 - concurso público: anulação de inabilitação de candidato por vício de motivo (exigência irre1evante para o exercício das funções do emprego)
20 - concurso público: anulação de inabilitação de candidata por vício de motivo (a exigência de formatura no ato de inscrição viola norma constitucional)
21 - cobrança de taxa de manutenção e conservação de bem público (cadeiras perpétuas no Estádio Mário Filho - Maracanã)
22 - concurso público: anulação de inabilitação de candidato por vício de motivo (convocação por telegrama)
23 - rescisão unilateral de contrato administrativo por relevante razão de interesse público
24 - concurso público: violação dos princípios da isonomia (tratamento de iguais segundo critérios distintos) e da eficiência (preterição de candidata classificada em posição superior)
25 - concurso público: preterição de habilitado em certame pretérito) em benefício de candidatos aprovados em concurso posterior
26 - demolição de imóvel edificado em encosta, sem projeto, nem licença
27 - requisitos para a contagem de tempo de serviço do período de aluno-aprendiz
28 - concurso público: relação de pertinência entre o limite etário estabelecido e a natureza das funções do cargo a prover
29 - concurso público: direito à nomeação para cargo provido, mediante transformação de outros cargos efetivos que estariam vagos
30 - rescisão amigável de contrato administrativo e imposição de penalidade
31 - violação, por entidade da administração pública indireta estadual, dos princípios do direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito
32 - concurso público: preterição de candidato aprovado por terceiro nomeado para cargo comissionado, com função idêntica ao do cargo efetivo

Capítulo III
Conflitos entre o estado e seus servidores
1 - incorporação aos vencimentos de diferenças de direito pessoal extinto pela EC nO 19/98
2 - danos materiais e morais decorrentes de suspensão preventiva de servidor indiciado em processo administrativo disciplinar
3 - requisito temporal para a incorporação de gratificação de produtividade
4 - distinção entre estágio experimental e estágio probatório
5 - inclusão de cônjuge-varão como dependente de servidora municipal para fins de assistência previdenciária
6 - inamovibilidade funcional e mudança de endereço
7 - remuneração mínima devida a servidores autárquicos
8 - isonomia de carga horária
9 - isonomia de vencimentos quanto a adicional de periculosidade
10 - saneamento de processo administrativo disciplinar por força de liminar judicial
11 - redução, por ato administrativo, de proventos da aposentadoria de servidores, porque superiores ao valor do subsídio dos vereadores
12 - diferença de remuneração para cargo em comissão no Executivo e no Legislativo
13 - função de confiança provida mediante eleição pela comunidade
14 - vício na composição de colegiado designado para conduzir processo administrativo disciplinar
15 - incorporação de gratificação de regência de classe a proventos de aposentadoria superveniente à lei que a instituiu
16 - retardamento no pagamento de diferenças de vencimentos, monetariamente corrigidas, reconhecidas em processo administrativo
17 - aplicação de teto remuneratório estabelecido para os servidores públicos, entre a EC nO 19/98 e a EC nO 41/03
18 - pagamento de plantonistas médicos em exercício cumulativo ilegal de cargos, empregos e funções públicos
19 - retroatividade de lei mais benéfica e ultratividade de lei revogada, em matéria de vencimentos
20 - requisitos de configuração de abandono de cargo público
21 - pagamento de complementação remuneratória e restrição da lei de responsabilidade fiscal
22 - indenização de férias não gozadas por necessidade do serviço
23 - efeitos retroativos de declaração de inconstitucionalidade de lei estadual que criou contribuição compulsória para fundo de saúde

Capítulo IV
Responsabilidade civil do estado e de prestadores de serviços públicos
1 -suspensão do empréstimo de livros a sócia de biblioteca pública que atrasa a respectiva devolução
2 - queda em galeria de águas pluviais de logradouro urbano, durante enchente
3 - defeituoso funcionamento de programa público de encaminhamento a emprego
4 - colisão de veículo com animal na pista de rodovia
5 - atropelamento ocorrido próximo da escola municipal de que a vítima era aluno
6 - parecer do Conselho Estadual de Educação, que considerou inabilitada para a docência portadora de deficiências motoras e fonoaudiológicas
7 - morte de passageira de ônibus, durante cerco policial ao assaltante que a tomou como refém
8 - colisão de veículo com mureta de obra pública não sinalizada
9 - entrevista do governador do estado à imprensa e ato administrativo
10 - emanações poluentes, oriundas de atividade de mineração licenciada pelos órgãos públicos competentes
11 - reconhecimento falso de firma em procuração fraudada, utilizada para a venda de títulos
12 - queda de passageiro de trem, em tumulto que se seguiu à demora na abertura das portas de composição ferroviária, parada na estação
13 - erro na emissão de certidão de óbito
14 - assassinato de detento temporário por outros presos I durante rebelião em casa de custódia
15 - desvio de numerário de cliente de tabelionato de notas
16 - omissão lesiva de direitos da personalidade de detento
17 - certidão de feitos criminais de homônimo
18 -lesões sofridas por passageira ao descer do ônibus em que viajava
19 - morte de voluntário em quartel da Polícia Militar
20 - dano decorrente de fato da própria vítima, passageira de ônibus de transporte coletivo urbano
21 - fortuito interno do serviço que acarreta danos a servidor, em operação policial militar
22 -loteamento irregular e responsabilidade do poder público
23 - funcionamento defeituoso de serviços judiciários
24 - responsabilidade de ente público por acidente de trabalho in itinere
25 - abalroamento de charrete por ônibus
26 - fortuito interno na gestão de concessionária