Editora: Núria Fabris Editora
Autor: José Wilson Ferreira Lima
ISBN: 9788560520930
R$54,00Disponibilidade: Pronta Entrega
Nº de Páginas: 126
Encadernação: Brochura
Ano: 2012
Editora:Núria Fabris Editora
Autor: José Wilson Ferreira Lima
ISBN: 9788560520930
Disponibilidade: Pronta Entrega
Nº de Páginas: 126
Encadernação: Brochura
Ano: 2012
SUMÁRIO:
PREFÁCIO do Prof. Dr. Rogério Schietti Machado Cruz
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1 - A CONSTITUIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1.1 Estado de Direito na República Federativa do Brasil
1.2 A função garantidora da Constituição
1.3 Mandamentos constitucionais de criminalização
1.4 Mandamentos constitucionais de descriminalização.
CAPÍTULO 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS
2.1 Aspectos gerais sobre regras e princípios
2.2 Princípio da Legalidade
2.3 Princípio da Proporcionalidade
2.4 Princípio do Devido Processo Legal
2.5 Princípio da Intervenção Mínima
2.6 Limitação legislativa formal em Direito Penal
2.7 Vedação ao emprego de Medidas Provisórias em Direito Penal
CAPÍTULO 3 - FUNÇÕES DO DIREITO PENAL.
3.1 Direito Penal, Sociedade e Estado
3.2 Direito Penal e o Poder Punitivo
3.3 Direito Penal legislado
3.4 Direito Penal judicializado
3.5 A independência político-constitucional do Poder Legislativo e o Direito Penal
CONCLUSÕES
Direito Administrativo
Núria Fabris Editora -> Núria Fabris Editora