Limites Constitucionais à Produção Legislativa do Direito Penal

Editora: Núria Fabris Editora

Autor: José Wilson Ferreira Lima

ISBN: 9788560520930

R$54,00
ADICIONAR AO CARRINHO

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 126

Encadernação: Brochura

Ano: 2012

Título: Limites Constitucionais à Produção Legislativa do Direito Penal

Editora:Núria Fabris Editora

Autor: José Wilson Ferreira Lima

ISBN: 9788560520930

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 126

Encadernação: Brochura

Ano: 2012

SUMÁRIO:
PREFÁCIO do Prof. Dr. Rogério Schietti Machado Cruz
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1 - A CONSTITUIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1.1 Estado de Direito na República Federativa do Brasil
1.2 A função garantidora da Constituição
1.3 Mandamentos constitucionais de criminalização
1.4 Mandamentos constitucionais de descriminalização.

CAPÍTULO 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS
2.1 Aspectos gerais sobre regras e princípios
2.2 Princípio da Legalidade
2.3 Princípio da Proporcionalidade
2.4 Princípio do Devido Processo Legal
2.5 Princípio da Intervenção Mínima
2.6 Limitação legislativa formal em Direito Penal
2.7 Vedação ao emprego de Medidas Provisórias em Direito Penal

CAPÍTULO 3 - FUNÇÕES DO DIREITO PENAL.
3.1 Direito Penal, Sociedade e Estado
3.2 Direito Penal e o Poder Punitivo
3.3 Direito Penal legislado
3.4 Direito Penal judicializado
3.5 A independência político-constitucional do Poder Legislativo e o Direito Penal
CONCLUSÕES



 

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