Título: Separação e Divórcio

Editora:Juruá

Autor: Inacio de Carvalho Neto

ISBN: 9788536230801

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 624

Encadernação: Capa Dura

Ano: 2010

- Atualizado com a EC 66/2010, Leis 11.441/07, 11.698/08, 11.804/08
Resenha:
Tenho a honra de apresentar à comunidade jurídica esta 11ª edição, com importantes atualizações em todo o texto.
A principal delas, sem sombra de dúvida, é a que se refere à Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010.
Trata-se da alteração mais radical que se fez nessa matéria desde a Emenda 9/77, que introduziu o divórcio no Brasil. Mais do que a propalada supressão da separação judicial, a principal alteração é, sem sombra de dúvida, a supressão dos prazos até então exigidos para o divórcio. A partir de agora, nenhum prazo será mais exigido para se obter o divórcio, bastando para tanto a vontade de qualquer dos cônjuges. Trata-se, sem sombra de dúvida, de nova concepção do próprio casamento, consagrando o Brasil como o país do mundo com o divórcio mais facilitado (até onde se sabe, nenhum outro país admite o divórcio sem qualquer prazo de separação).
Esta nova edição noticia os pontos modificados pela citada Emenda, mas não se fez ainda uma radical mudança no texto (e até no próprio título) da presente obra, pois, como adiante se detalhará, muita coisa ainda dependerá da regulamentação que a lei vier dar à nova ordem constitucional na matéria.
Espero, assim, que esta décima primeira edição contribua também para o engrandecimento do debate.

CURRÍCULO DO AUTOR

Inacio de Carvalho Neto é Pós-Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Lisboa - Portugal; Doutor em Direito Civil pela USP; Mestre em Direito Civil pela UEM; Pós-graduado pela Universidade Paranaense - Unipar; graduado em Direito pela UFRJ; Promotor de Justiça no Paraná; Professor Titular de Direito Civil na Faculdade Unicuritiba; Professor de Direito Civil nas Escolas da Magistratura e do Ministério Público; Membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família.

SUMÁRIO DA OBRA
PRIMEIRA PARTE
Capítulo 1 - INTRODUÇÃO
1.1 CASAMENTO
1.1.1 Origem
1.1.2 Natureza Jurídica
1.1.3 Definição
1.1.4 Histórico do Casamento no Brasil
1.1.5 Fins do Casamento
1.1.6 Elementos do Casamento
1.1.7 Casamento por Conversão
1.2 A DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO
1.3 A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL NO DIREITO COMPARADO
1.3.1 Direito Argentino
1.3.2 Direito Português
1.3.3 Direito Alemão
1.3.4 Direito Francês
1.3.5 Direito Italiano
1.3.6 Direito Espanhol
1.3.7 Direito Canônico
Capítulo 2 - BREVE HISTÓRICO
2.1 DIREITO PRÉ-CODIFICADO
2.2 A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL NO CÓDIGO CIVIL DE 1916
2.3 A DISSOLUÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL
2.4 A EMENDA 9/77
2.5 A LEI 6.515/77
2.6 A CONSTITUIÇÃO DE 1988
2.7 AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988
2.8 O NOVO CÓDIGO CIVIL E LEGISLAÇÃO POSTERIOR
SEGUNDA PARTE
Capítulo 3 - SEPARAÇÃO JUDICIAL
3.1 CONCEITO
3.2 MODALIDADES
3.3 O SISTEMA DUPLO: SEPARAÇÃO JUDICIAL - DIVÓRCIO
Capítulo 4 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL
4.1 PRAZO
4.2 COMPETÊNCIA
4.3 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
4.4 PROCEDIMENTO JUDICIAL
4.4.1 Procedimento de Jurisdição Voluntária
4.4.2 Assinatura dos Cônjuges e do(s) Advogado(s)
4.4.3 Reconhecimento de Firmas
4.4.4 Audiência
4.4.5 Irretratabilidade do Acordo
4.4.6 Férias Forenses
4.5 PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL
4.5.1 Inovação
4.5.2 Constitucionalidade
4.5.3 Competência
4.5.4 Gratuidade
4.5.5 Requisitos
4.5.6 Registro
4.5.7 Facultatividade
4.6 SENTENÇA
4.6.1 Natureza Jurídica
4.6.2 Recusa à Homologação
4.6.3 Coisa Julgada
4.6.4 Desconstituição de Acordo Homologado
4.6.5 Averbação no Registro Público
4.6.6 Incabimento da Separação Litigiosa Após a Consensual
Capítulo 5 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM CAUSA CULPOSA
5.1 CAUSAS
5.1.1 Enunciação das Causas Legais
5.1.2 Insuficiência da Insuportabilidade
5.1.3 Causas Peremptórias e Causas Facultativas
5.2 DEVERES DO CASAMENTO E SUA VIOLAÇÃO
5.2.1 Introdução
5.2.2 Fidelidade Recíproca
5.2.3 Vida em Comum no Domicílio Conjugal
5.2.4 Mútua Assistência
5.2.5 Sustento, Guarda e Educação dos Filhos
5.2.6 Respeito e Consideração Mútuos
5.2.7 Extinção dos Deveres
5.3 CONDUTA DESONROSA
5.4 INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM
5.4.1 Introito
5.4.2 Presunção de Insuportabilidade
5.4.3 O Perdão e a Insuportabilidade
5.5 CULPA RECÍPROCA
5.5.1 Admissibilidade
5.5.2 Conexão e Reconvenção
5.5.3 Abuso do Direito de Ação
5.5.4 Culpa Decorrente
5.6 IMPUTAÇÃO E CAUSA DE PEDIR
5.7 RELAÇÃO ENTRE A ANULABILIDADE DO CASAMENTO E A SEPARAÇÃO CULPOSA
5.8 COMPETÊNCIA
5.8.1 Foro da Residência da Mulher
5.8.2 Recepcionalidade do Privilégio
5.8.3 Irrelevância da Causa da Separação
5.8.4 Moradia, Residência e Domicílio
5.8.5 Renunciabilidade do Privilégio
5.8.6 Competência Internacional
5.9 PROCEDIMENTO
5.9.1 Procedimento Ordinário
5.9.2 Conciliação Preliminar
5.9.3 Citação e Contestação
5.9.4 Revelia
5.9.5 Audiências
5.9.6 Conversão
5.9.7 Falecimento de uma das Partes
5.9.8 Desistência da Ação
5.10 SENTENÇA
5.10.1 Natureza Jurídica
5.10.2 Termo de seus Efeitos
5.10.3 Sentença Parcial
5.10.4 Rejeição Expressa de uma das Causas de Pedir
Capítulo 6 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM CAUSA CULPOSA
6.1 GENERALIDADES
6.2 SEPARAÇÃO POR RUPTURA DA VIDA EM COMUM
6.3 SEPARAÇÃO POR DOENÇA MENTAL
6.3.1 Admissibilidade
6.3.2 Requisitos
6.3.3 Doença Mental Grave
6.3.4 Doença Manifestada após o Casamento
6.3.5 Prazo Legal
6.3.6 Cura Improvável
6.4 PENALIDADE AO AUTOR
6.5 CLÁUSULA DE DUREZA
6.6 COMPETÊNCIA
6.7 PROCEDIMENTO
Capítulo 7 - SEPARAÇÃO DE CORPOS
7.1 GENERALIDADES
7.2 HIPÓTESES DE CABIMENTO
7.3 COMPETÊNCIA
7.4 PROCEDIMENTO
7.4.1 Procedimento Cautelar
7.4.2 Caducidade da Medida
7.4.3 Prova
7.4.4 Férias Forenses
7.4.5 Recurso
7.5 EFEITOS
7.5.1 Fim da Coabitação
7.5.2 Fim ao Dever de Fidelidade
7.5.3 Termo a quo para a Produção dos Efeitos da Separação
Capítulo 8 - RECONCILIAÇÃO
8.1 GENERALIDADES
8.2 COMPETÊNCIA
8.3 PROCEDIMENTO
8.4 RECONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL
8.5 RECONCILIAÇÃO DE FATO
8.6 DIVÓRCIO E RECONCILIAÇÃO
8.7 EFEITOS
8.7.1 Retorno à Situação Anterior
8.7.2 Situação dos Bens
8.7.3 Perda da Eficácia da Separação Judicial
TERCEIRA PARTE
Capítulo 9 - DIVÓRCIO
9.1 O SISTEMA DUPLO: SEPARAÇÃO JUDICIAL - DIVÓRCIO
9.2 QUESTÃO TERMINOLÓGICA
9.3 MATRIMÔNIO RELIGIOSO
9.4 ESPÉCIES
Capítulo 10 - CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
10.1 GENERALIDADES
10.2 O PRAZO PARA A CONVERSÃO E SUA FORMA DE CONTAGEM
10.3 CONVERSÃO LITIGIOSA
10.3.1 Competência
10.3.2 Procedimento
10.3.3 Sentença
10.3.4 Descumprimento das Obrigações Assumidas na Separação
10.3.4.1 Impeditivo da Conversão
10.3.4.2 Vigência
10.3.4.3 Independência da Causa da Separação
10.3.4.4 Atrasos Anteriores
10.3.4.5 Justificativa
10.3.4.6 Credor da Obrigação
10.3.4.7 Questões de Alta Indagação
10.3.4.8 Visita dos Filhos
10.4 CONVERSÃO CONSENSUAL
10.5 FALTA DA PARTILHA DE BENS
Capítulo 11 - DIVÓRCIO DIRETO
11.1 GENERALIDADES
11.2 PRAZO DE SEPARAÇÃO DE FATO
11.3 DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL
11.3.1 Requisitos
11.3.2 Procedimento
11.3.3 Procedimento Extrajudicial
11.4 DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO
11.4.1 Litígio Mitigado
11.4.2 Procedimento
11.4.3 Competência
11.4.4 Objeto de Prova
11.5 QUESTÕES COMUNS AO DIVÓRCIO CONSENSUAL E LITIGIOSO
11.5.1 Conversão do Processo
11.5.2 Divórcio Direto a Cônjuges Separados Judicialmente
11.5.3 Inaplicações
11.5.4 Partilha
11.5.5 Descumprimento de Obrigações
QUARTA PARTE
Capítulo 12 - DISPOSIÇÕES COMUNS À SEPARAÇÃO E AO DIVÓRCIO
12.1 GENERALIDADES
Capítulo 13 - A PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS
13.1 GENERALIDADES
13.2 A GUARDA DOS FILHOS NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL
13.3 A GUARDA DOS FILHOS NA SEPARAÇÃO LITIGIOSA CULPOSA
13.4 A GUARDA DOS FILHOS NA SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM CULPA
13.5 A GUARDA DOS FILHOS NA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
13.6 A GUARDA DOS FILHOS NO DIVÓRCIO DIRETO
13.7 A GUARDA DOS FILHOS NA SEPARAÇÃO DE FATO
13.8 A GUARDA NA SEPARAÇÃO DE CORPOS
13.9 O DIREITO DE VISITAS E DE TER OS FILHOS EM COMPANHIA
13.10 O DIREITO DE FISCALIZAÇÃO
Capítulo 14 - O NOME DOS CÔNJUGES
14.1 DE ORDEM GERAL
14.2 O NOME DOS CÔNJUGES NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL
14.3 O NOME DO CÔNJUGE NA SEPARAÇÃO CULPOSA
14.3.1 Cônjuge Culpado
14.3.2 Necessidade de Requerimento
14.3.3 Exceções
14.3.4 Prejuízo para Identificação
14.3.5 Distinção com o Nome dos Filhos
14.3.6 Dano Grave
14.3.7 Questão Processual
14.3.8 Culpa Recíproca
14.3.9 Cônjuge Inocente
14.4 O NOME DOS CÔNJUGES NA SEPARAÇÃO SEM CULPA
14.5 O NOME DOS CÔNJUGES NA AÇÃO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO
14.6 O NOME DOS CÔNJUGES NO DIVÓRCIO DIRETO
Capítulo 15 - ALIMENTOS
15.1 GENERALIDADES
15.2 A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
15.3 PENSÃO ALIMENTÍCIA AO CÔNJUGE
15.3.1 Pensão na Separação Consensual
15.3.2 Pensão na Separação Culposa
15.3.2.1 Requisitos Legais
15.3.2.2 Obrigação Ope Legis
15.3.2.3 Natureza Jurídica
15.3.2.4 Culpa Recíproca
15.3.2.5 Pensão ao Culpado
15.3.3 Pensão na Separação Litigiosa sem Causa Culposa
15.3.4 Pensão Alimentícia na Conversão da Separação em Divórcio
15.3.5 Pensão Alimentícia na Ação Direta de Divórcio
15.3.6 Fixação e Extinção da Obrigação
15.3.7 Renunciabilidade da Pensão Alimentícia entre Cônjuges
15.3.8 Omissão do Acordo
15.4 PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS
15.4.1 Contribuição Proporcional
15.4.2 Irrenunciabilidade
15.4.3 Extinção da Obrigação
15.4.4 Extinção Automática
15.4.5 Maior Inválido
15.4.6 Alimentos Gravídicos
15.5 VALOR DA PENSÃO AOS FILHOS E AO CÔNJUGE
15.5.1 Possibilidade e Necessidade
15.5.2 Critério Prevalente
15.5.3 Preservação do Status Quo
15.5.4 Revisão do Valor
15.5.4.1 Possibilidade de Revisão
15.5.4.2 Alteração dos Fatores
15.5.4.3 Alteração da Situação
15.5.5 Novo Casamento do Devedor
15.6 GARANTIAS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO
15.7 ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS
15.8 PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS
15.9 A TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
Capítulo 16 - A PARTILHA DOS BENS
16.1 NOÇÕES SOBRE PARTILHA
16.2 A SEPARAÇÃO DE FATO E A PARTILHA
16.3 PARTILHA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL
16.4 PARTILHA NA SEPARAÇÃO LITIGIOSA CULPOSA
16.5 PARTILHA NA SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM CULPA
16.6 PARTILHA NA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
16.7 PARTILHA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO
16.8 BENS A PARTILHAR
16.9 DOAÇÃO E PROMESSA DE DOAÇÃO
16.10 APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD
Capítulo 17 - QUESTÕES PROCESSUAIS COMUNS
17.1 ATRIBUIÇÕES DO JUIZ SUBSTITUTO
17.2 VALOR DA CAUSA
17.3 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES DE SEPARAÇÃO E DIVÓ RCIO
17.3.1 O Ministério Público
17.3.2 Funções do Agente Ministerial
17.3.3 O Promotor de Justiça nos Processos de Separação e Divórcio
17.3.4 O Recurso do Ministério Público nos Processos de Separação e Divórcio
17.3.5 O Ministério Público e a Partilha
17.3.6 O Ministério Público e a Exceção Declinatória do Foro
17.3.7 A Homologação de Acordo de Alimentos pelo Órgão do Ministério Público
17.4 DESPESAS PROCESSUAIS
17.4.1 Processos Consensuais
17.4.2 Separação Litigiosa Culposa
17.4.3 Conversão Litigiosa
17.4.4 Divórcio Direto Litigioso
17.4.5 Separação Litigiosa não Culposa
17.5 A REPRESENTAÇÃO DO CÔNJUGE INCAPAZ
17.6 PROPOSITURA DO DIVÓRCIO PENDENTE SEPARAÇÃO CULPOSA
17.7 SEGREDO DE JUSTIÇA
Capítulo 18 - A SENTENÇA ESTRANGEIRA DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO
18.1 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
18.2 O DIVÓRCIO REALIZADO FORA DO PAÍS
18.2.1 Direito Anterior
18.2.2 Alteração pela Lei do Divórcio
18.2.3 Prazo para o Requerimento de Homologação
18.2.4 Produção dos Efeitos
18.2.5 Imprescindibilidade da Homologação
18.2.6 Reexame de Decisões Anteriores
18.2.7 Partilha
18.2.8 Objeto do Processo de Homologação
18.2.9 Falecimento do Cônjuge
18.3 A SEPARAÇÃO JUDICIAL REALIZADA FORA DO PAÍS E A EMENDA 66/2010
QUINTA PARTE
Capítulo 19 - PRÁTICA DA SEPARAÇÃO E DO DIVÓRCIO
19.1 INTRODUÇÃO
19.2 SEPARAÇÃO CONSENSUAL JUDICIAL
19.3 SEPARAÇÃO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL
19.4 SEPARAÇÃO LITIGIOSA CULPOSA
19.5 SEPARAÇÃO LITIGIOSA NÃO CULPOSA
19.6 SEPARAÇÃO DE CORPOS JUDICIAL
19.7 SEPARAÇÃO DE CORPOS EXTRAJUDICIAL
19.8 DIVÓRCIO POR CONVERSÃO JUDICIAL
19.9 DIVÓRCIO POR CONVERSÃO EXTRAJUDICIAL
19.10 DIVÓRCIO DIRETO JUDICIAL
19.11 DIVÓRCIO DIRETO EXTRAJUDICIAL
REFERÊNCIAS