Título: Os Princípios Constitucionais Penais

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Luis Luisi

ISBN: 9788588278596

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 327

Encadernação: Brochura

Ano: 2003

Sumário:
Nota a 2a Edição
Introdução: O Direito Penal e as Constituições
Parte I
Princípios Constitucionais Penais
a) O princípio da legalidade
b) O princípio da culpabilidade
c) O princípio da intervenção mínima
d) O princípio da humanidade
e) Os princípios da pessoalidade e da individualização da pena

Parte II
Indicações Constitucionais Criminalizadoras
a) Estado social e criminalização
b) Dos crimes raciais
c) A tutela penal da intimidade
d) A tutela penal do consumidor
e) A tutela penal do meio ambiente
Parte III
Estudos
a) Direitos humanos. Repercussões penais
b) Um novo conceito de legalidade penal
c) A crise contemporânea da legalidade penal
d) Os delitos omissivos impróprios e o princípio da reserva legal
e) Notas sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas
f) Bens constitucionais e criminalização
g) Pena e Constituição
h) A pena de morte nas constituições contemporâneas e nas constituições brasileiras
i) O crime organizado na legislação penal brasileira
j) Direito penal e legislação do trabalho
k) Os delitos contra a dignidade sexual no projeto de parte especial do código penal brasileiro
l) Considerações sobre a tortura
m) Sugestões para um curso de direito internacional penal
n) Notas sobre o Estatuto da Corte Penal Internacional
o) A prisão perpétua no Estatuto da Corte Penal Internacional e nas Constituições brasileiras
p) Sugestões para uma unificação das penas nas legislações penais do Mercosul
q) A crise do sistema penal. Soluções processuais
r) A codificação penal civil e agrária brasileira. Influências européias
s) O direito penal na obra de Miguel Reale
t) Beccaria e a política jurídica
u) Do Iluminismo à crise contemporânea do direito
v) As garantias individuais e a ordem jurídica do novo milênio