Título: Os Parcelamentos Ilegais do Solo e a Desapropriação como Sanção

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Alessandra E. de Queiroga

ISBN: 9788575252160

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 224

Encadernação: Brochura

Ano: 2002

SUMÁRIO:
APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
I A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E A PROPRIEDADE

1 O Fenômeno da Constitucionalização. Evolução Histórica
2 Evolução da Propriedade
3 A Propriedade no Brasil

II OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
1 Os Princípios Jurídicos
2 Características dos Princípios Jurídicos. Diferenças
entre Regras e Princípios Jurídicos
3 Tipologia dos Princípios Constitucionais
4 O Princípio da Função Social da Propriedade
5 Evolução Histórica do Princípio da Função Social da
Propriedade e seu Contorno Atual
6 Conceito de Propriedade a Partir do Reconhecimento
de sua Função Social
7 Formas de Incidência do Princípio da Função Social
da Propriedade

III DIREITO URBANÍSTICO
1 Urbanismo e Direito Urbanístico
2 Princípios do Direito Urbanístico
3 Instituições e Institutos do Direito Urbanístico

IV O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS

1 Legislação Referente ao Parcelamento do
Solo Para Fins Urbanos
2 Definições, Objetivos e Características do Parcelamento do
Solo Para Fins Urbanos
3 Requisitos Para a Implantação dòs Parcelamentos do
Solo Para Fins Urbanos

V OS PARCELAMENTOS ILEGAIS DO SOLO PARA FINS URBANOS
1 Problemas Causados Pelos Parcelamentos Ilegais do Solo
2 A Regularização dos Parcelamentos Ilegais do Solo

VI "CONDOMÍNIOS" OU "LOTEAMENTOS FECHADOS
1 "Condomínios" em Áreas de Interesse Ecológico
2 "Condomínios": a Burla à Lei n° 6.766/79

VII ESTUDO DE CASO: OS "CONDOMÍNIOS" NO DISTRITO FEDERAL
1 Breve Histórico da Ocupação Humana no Distrito Federal
2 Os "Condomínios" Ilegais no Distrito Federal
3 Mecânica de Constituição dos Parcelamentos Irregulares
do Solo no Distrito Federal

VIII A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO
SOCIAL DA PROPRIEDADE EM FACE DOS PARCELAMENTOS ILEGAIS
DO SOLO PARA FINS URBANOS.
1 Proposta Legislativa: A Desapropriação Sem Indenização
2 A Concretização do Princípio da Função Social da Propriedade Utilizando-se
o Instrumental Já Existente: a Desapropriação e a Questão da Justa Indenização
2.1 A Desapropriação em Razão do Parcelamento Ilegal do Solo.
Critérios a Serem Adotados no Pagamento da Justa Indenização

BIBLIOGRAFIA